Empregado de siderúrgica do Espírito Santo receberá justa remuneração por invento industrial – CSJT2

Processo foi analisado pelo TRT da 17ª Região (ES)

16/12/2021 – A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve decisão da 12ª Vara do Trabalho de Vitória e garantiu o direito à justa remuneração ao trabalhador de uma empresa siderúrgica que desenvolveu inventos industriais durante o serviço, entre os anos de 1990 e 1995. O colegiado entendeu que deve haver uma compensação financeira pela criação. 

Naquele período, ocupando a função de supervisor de manutenção, o empregado criou três inventos, dentre eles o “dispositivo de inspeção das esferas de armazenamento de gases”. De acordo com o processo, o equipamento abreviou o tempo gasto para a vistoria das esferas, reduziu o custo da operação e evitou acidentes de grande escala no local de trabalho.  

A invenção foi reconhecida em congressos nacionais e internacionais. O autor chegou a ser agraciado com prêmio Talento Brasileiro e teve seu nome divulgado em jornais de circulação nacional. 

Ao ser dispensado da empresa em 2007, o trabalhador entrou com ação na Justiça do Trabalho postulando, dentre outros pedidos, remuneração de 50% do ganho econômico auferido pela companhia a partir da utilização dos inventos.   

A siderúrgica recorreu da sentença do juiz Fabrício Boschetti Zocolotti, argumentando que a atividade inventiva já estava compreendida na função do empregado e que a propriedade dos inventos industriais seria exclusivamente da empresa empregadora. Citou o artigo 88 da Lei 9279/9, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.  

A Terceira Turma reconheceu que o invento é propriedade comum das partes, cabendo ao empregador o direito exclusivo de exploração e ao empregado uma compensação financeira. De acordo com os autos, a utilização do invento atendeu a importante norma de segurança do local de trabalho, evitando acidentes de grande escala.   

Esforço extracontratual

A relatora, desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, destacou que “a criação de dispositivos e equipamentos inéditos suplantavam as competências e resultados aguardados do reclamante na função que ocupava”. Desse modo, concluiu, “o esforço inventivo é extracontratual, sendo devida contraprestação específica ao profissional, para além do salário pactuado.” 

Em sessão realizada no dia 18 de outubro de 2021, por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso da empresa e deu parcial provimento ao recurso do trabalhador. Cabe recurso.  

Fonte: TRT da 17ª Região (ES)

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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