Empregados dos Correios formalizam suspensão da greve no TST


19/09/19 – O Tribunal Superior do Trabalho recebeu nesta quarta-feira (18) o comunicado oficial sobre a suspensão da greve dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A petição da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras da ECT (Findect) foi incluída nos autos do dissídio coletivo da categoria hoje (19).

Em audiência de conciliação realizada no último dia 12/9, o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do processo, propôs a suspensão da greve por parte dos empregados. Em contrapartida, a empresa se comprometeu a manter os termos do último Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e do plano de saúde para os pais dos empregados até 2/10, quando o TST deverá julgar o dissídio.

O julgamento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos está agendado para às 14h30 do dia 2 e poderá ser acompanhado ao vivo pelo canal do TST no Youtube.



O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TST

Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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