Empresa de SP é condenada em R$ 5 mil por danos morais por falta de banheiro


A Nona Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou a empresa Leão Engenharia Ltda. (em recuperação judicial), a pagar R$ 5 mil por danos morais a um empregado pela falta de banheiros suficientes nos alojamentos dos empregados e também uma multa por litigância de má-fé, no valor de 5% sobre o valor atualizado da causa, por arrolar testemunha por carta precatória, com omissão de endereço atualizado, evidenciando, segundo o colegiado, “intuito temerário e procrastinatório”.

Segundo o empregado, a empresa mantinha “péssimas condições de trabalho e de alojamento”, alegações comprovadas por testemunha, que afirmou não haver nos locais de trabalho “banheiros químicos quando as obras eram nas rodovias”, e que nas obras das usinas, os empregados “poderiam usar o banheiro delas”. Em alguns alojamentos, havia apenas um banheiro para 12 empregados. Além disso, a empresa não fornecia água no local de trabalho, mas só nos alojamentos, onde os empregados podiam encher suas garrafas.

Ambiente de trabalho sadio

O relator do acórdão, o juiz convocado Sérgio Milito Barêa, afirmou que “é obrigação constitucional do empregador propiciar um ambiente de trabalho sadio, higiênico e seguro” e que, no caso dos autos, “o fato causa, por si só, dano à personalidade do trabalhador, e deve ser indenizado”. Segundo o acórdão, cabe ao empregador, ao empreender uma atividade econômica, “a obrigação de manter ambiente de trabalho seguro e digno, garantindo a seus empregados as condições mínimas de higiene e segurança, a fim de implementar as garantias fundamentais insculpidas no artigo 1º, incisos III e IV, da CF”.

O acórdão concluiu que o ambiente de trabalho, “desprovido de condições adequadas para higiene e refeição, submete o trabalhador a situação humilhante e constrangedora, configurando o dano moral passível de reparação – art. 927 do CC”.

Já com relação à litigância de má-fé, o colegiado entendeu que a empresa, quando pediu para ouvir sua testemunha por carta precatória, forneceu endereço de um dos seus alojamentos, e quando se tentou intimar a testemunha a obra já havia terminado, não tendo a empresa fornecido novo endereço.

Para o colegiado, a empresa agiu “de modo temerário e em detrimento da boa-fé processual, atrasando o processo de forma indevida”, o que implica litigância de má-fé, conforme previsto no art. 80, V, do CPC. A empresa, “por óbvio, tinha conhecimento de que não seria possível a intimação, posto que era a responsável pela obra encerrada”, além disso, “instada a indicar o endereço correto da testemunha, quedou-se silente, de modo a evidenciar o intuito temerário e procrastinatório do requerimento de oitiva de testemunha por carta precatória”, afirmou.

Fonte: TRT da 15ª Região (Campinas/SP)

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

Deixe uma Comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela
Logo