Uma indústria, integrante de grupo líder mundial em gases industriais, medicinais e engenharia foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 250 mil. O motivo da condenação foi um acidente por soterramento com vítima fatal de um trabalhador. No momento do acidente, ele manuseava um material que vazou da caixa fria, conhecida como cold box. A 3ª Turma do TRT da 3ª Região manteve a condenação imposta em sentença na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.

Segundo informações do laudo técnico de investigação de acidente de trabalho emitido pelo Ministério do Trabalho, os empregados estavam executando atividade de retirada de mineral do interior da cold box, quando houve um vazamento de grande quantidade da perlita, um material muito fino, mas que em grandes quantidades pode soterrar. Após o acidente, a empresa teve que utilizar pá carregadeira para encontrar o trabalhador soterrado, em função da quantidade de material que foi expelida para fora da cold box.

 

Em sua defesa, a empresa alegou que o dano se configurou apenas na esfera individual e que não foi caracterizada conduta contumaz no descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. A empresa argumentou que os itens objeto de descumprimento entraram em vigor 11 dias antes da data do acidente e que o valor da multa é excessivo e desproporcional.

 

Para o juiz convocado Delane Marcolino Ferreira a empresa é culpada pelo acidente ocorrido na modalidade omissão pela negligência na manutenção da caixa fria e pelo descumprimento das normas regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho. O magistrado frisou que, ao tempo do acidente de trabalho, a empresa não havia cumprido as normas regulamentares vigentes. “Apesar de sustentar a execução das referidas regras imediatamente após o acidente, não há atestado do Ministério do Trabalho ou prova inequívoca de regularização de todas as obrigações inobservadas”, explicou.

 

No entendimento do relator, o dano não foi individual. “A prática lesiva aos direitos coletivos trabalhistas, como a ofensa ao meio ambiente do trabalho, afeta, ainda que potencialmente, todos os empregados da empresa ou unidade dela, porquanto diz respeito a toda categoria ali inserida. Tanto assim, que o acidente não ocasionou apenas o falecimento de um trabalhador. Envolveu diversos operários. Alguns escaparam ilesos e outros sofreram lesões menores, como ardor nos olhos, mas todos tiveram a integridade física posta em risco”.

 

Conforme explicou o magistrado, as condutas comissivas, omissivas, culposas e dolosas autorizam a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo e visam à recomposição do bem comum violado. Quanto ao valor arbitrado, de R$ 250 mil, ele entendeu “razoável e compatível com os descumprimentos noticiados, ainda que supostamente supridos”.

 

A Turma recursal manteve também os valores da multa pelo descumprimento das obrigações de fazer, de R$ 50 mil e R$ 100 mil.

Fonte: TRT 3

Jusdecisum

Jusdecisum

Data Venia Dr's e Dra's ! O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica. Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando ! Sejam sempre muito bem vindos !

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela