Enamat e Centro de Estudos Judiciários de Portugal alinham proposta e firmam novo protocolo de cooperação

O antigo protocolo expirou há cerca de um ano.





31/08/21 – A diretora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), ministra Dora Maria da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, participou, na segunda-feira (30), de reunião com o diretor do Centro de Estudos Judiciários de Portugal (CEJ), juiz João Manuel da Silva Miguel, para renovar o protocolo de cooperação entre as duas instituições. O antigo protocolo expirou há cerca de um ano.

A ministra explicou que o novo protocolo busca uma participação mais efetiva entre as instituições. “Temos promovido, durante esse período de pandemia, vários cursos telepresenciais, inclusive sobre produção de provas digitais. Seria muito interessante, para a escola de Portugal, conferir esse trabalho. Queremos compartilhar esses conhecimentos”, afirmou.

A diretora da Enamat também anunciou, durante a reunião, o seminário comemorativo dos 15 anos da Escola, nos dias 20 e 2/9. “Queríamos fazer um convite para aqueles que se interessarem, já dentro do convênio, a participar e assistir essas palestras. Isso seria muito importante para eles já começarem a conhecer a Enamat”, reforçou. “Vamos deixar para os nossos sucessores um acordo de intercâmbio muito importante entre Portugal e o Brasil”.

Compartilhamento

O diretor do CEJ contou que, atualmente, a instituição promove cursos em modelo híbrido e que está à espera de decisões do governo para retornar ao modelo presencial. “Estamos preparando iniciativas para o início de dois cursos de formação. Vamos partilhar todas as nossas iniciativas que sejam de interesse recíproco”, destacou. “O saber deve sempre ser partilhado”, concluiu.

Leia a íntegra do acordo.

(VC/AJ)


Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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TST

Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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