Enamat realiza curso sobre audiências por videoconferência

Mais de 800 magistrados fizeram a inscrição

Fachada da Enamat

Fachada da Enamat

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) realiza, na próxima sexta-feira (29), o curso “Audiências por videoconferência e a prática dos demais atos processuais por meio telepresencial”. As aulas fazem parte do Curso de Formação Continuada (CFC) de magistrados do trabalho.

Mais uma vez, o número de inscritos foi recorde: 858 juízes do trabalho fizeram a inscrição e vão acompanhar a transmissão pelo canal oficial da Enamat no YouTube.

Programação

Na parte da manhã, a ministra do TST Dora Maria da Costa, diretora da Enamat, fará a abertura do evento. Em seguida, vem a palestra do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, com o tema “A prática de atos processuais por meio telepresencial”. Depois, o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Bráulio Gabriel Gusmão vai falar sobre sobre a Plataforma Emergencial de Videoconferência para atos processuais e o PJe.

No período da tarde, o juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, titular da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, tratará das “Audiências por videoconferência e o rito emergencial trabalhista”, com a possibilidade de perguntas dos alunos-juízes ao professor por meio do chat no canal do YouTube.

(JS/GS)


Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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