Engenheira de empresa de petróleo do ES recebe indenização por danos psicológicos sofridos


Você sabia que, de acordo com o artigo 118 da Lei de Benefícios e Previdência Social, nº 8213/91, o empregado que sofre acidente de trabalho tem a manutenção do seu contrato garantida pelo prazo mínimo de doze meses, após o fim do auxílio-doença acidentário? Pois é. Entretanto, não foi o que aconteceu com uma engenheira que trabalhava, de forma embarcada, para uma das maiores empresas petroleiras do país.

A engenheira foi admitida como segunda oficial de máquinas, em 5/4/13, por uma empresa que prestava serviços para a petroleira. Ficou afastada, por depressão, de 26/2/14 a 15/8/15, tendo sido demitida em 22/9/15, quando ainda estava protegida pela estabilidade no emprego.

Assédio moral

O Juízo de primeiro grau, com base em depoimentos da autora e de testemunhas, entendeu que a doença (depressão) decorreu do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho, e fixou indenização por danos morais, mantida pela Primeira Turma.

No processo, a engenheira relata ter sido reiteradamente humilhada pelo seu superior hierárquico, tendo desenvolvido transtornos psicológicos. De forma desrespeitosa e sempre com o tom de voz alterado, ele exigia que a trabalhadora executasse tarefas superiores às suas forças e a insultava, gritando frases, em inglês (o superiorle era romeno), como: “Você é burra. Você é uma mulher burra”.

Em outra situação relatada nos autos, a engenheira afirma ter sido obrigada a fazer manutenção no sanitário masculino. Ao tentar isolar o local para a limpeza, ouviu do chefe: “vocês mulheres que querem trabalhar aqui têm que trabalhar como homens”. Ele exigiu que ela mantivesse o banheiro em funcionamento durante o serviço.

No acórdão de relatoria do desembargador José Carlos Rizk, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) determinou, ainda, o pagamento de horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, repouso semanal remunerado, FGTS e multas, que deverão ser pagos, subsidiariamente, pela petroleira.

O processo encontra-se em Brasília (DF) para apreciação de agravo de instrumento em recurso de revista.

Fonte: TRT da 17ª Região (ES)

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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