Deferida liminar para que seja fornecida Certidão Positiva Com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas à Sociedade Hospitalar Beneficente Maria Vitória, permitindo à entidade comprovar regularidade com os Direitos Trabalhistas, um requisito imprescindível para a renovação de seu convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi unânime entre os membros do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE).

Em 2014, a Sociedade firmou acordo judicial com um reclamante, depositando o total do valor acordado, bem como as parcelas destinadas ao advogado da causa, porém deixou pendente um residual de R$ 47.671,50, referente a obrigações previdenciárias, custas processuais e Imposto de Renda. Neste ano, a empresa peticionou dividir esse valor em seis vezes, com entrada de 30%, conforme o previsto no Art. 916 do Código de Processo Civil (link externo), o que foi deferido na primeira instância. Apesar de consentir o parcelamento, o juízo do primeiro grau negou retirar o nome da empresa do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Em seu mandado de segurança ao Pleno, a Sociedade asseverou a necessidade de uma decisão antecipada de urgência, por conta do prazo final para preencher os requisitos do SUS e manter o convênio, pois a parceria seria a única fonte de renda da entidade. Defendeu, ainda, que o fechamento do hospital acarretaria danos irreparáveis para a população carente atendida no local.

O desembargador Fábio André de Farias, relator do voto plenário, deferiu a segurança pretendida, fundamentando que, com o parcelamento do débito autorizado em juízo e o pagamento em dia das prestações, a cobrança da dívida fica suspensa e o devedor tem direito à Certidão Positiva Com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas. Tudo de acordo com o art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), (link externo) registrou o magistrado.

Decisão na íntegra. (link externo)

As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria foi produzida pelo Núcleo de Comunicação Social do TRT-PE e tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas.

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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