Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da JMU é tema de artigo da Revista Justiça & Cidadania


Em artigo publicado na Revista Justiça & Cidadania, o ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Joseli Parente Camelo conta a história e o papel da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum).

Leia a íntegra do artigo.

Como diretor da Enajum para o biênio 2020/2021, o ministro Joseli traça a trajetória da Escola desde sua origem, em 2009, como Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (Cejum). Com o passar do tempo, esse centro de formação tem se tornado referência no meio jurídico e foi reconhecido como um caso de sucesso pela Organização Internacional para Formação Judicial (IOJT, na sigla em inglês).

Atualmente, a Escola tem se dedicado à formação dos magistrados com base numa visão integral, explorando temas como o impacto dos contextos sociais e econômicos nas decisões judiciais, o ensino a distância e o relacionamento do juiz com a imprensa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STM - Superior Tribunal Militar

STM - Superior Tribunal Militar

Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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