O evento, promovido pelo CNJ, visa à capacitação para o uso do Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq)

24/06/22 – O Conselho Nacional de Justiça realizará, na próxima quinta-feira (30), o Seminário “Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq): preservação e acesso aos documentos arquivísticos do Poder Judiciário”. O evento, que será transmitido no canal do CNJ no YouTube, destina-se a integrantes da magistratura e do quadro de pessoal do Poder Judiciário nas áreas de Tecnologia da Informação, Gestão Documental e Planejamento Estratégico.

As inscrições podem ser feitas até quarta-feira (29), por meio de formulário eletrônico.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir da edição das Resoluções 324/2020 e 408/2021, tem buscado garantir a preservação e o acesso aos documentos arquivísticos do Poder Judiciário por meio da implantação de Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq). A necessidade de capacitação decorre da complexidade das questões relacionadas à ferramenta.

O Seminário contará com especialistas e profissionais de instituições externas e de órgãos do Poder Judiciário para debater os desafios e as possibilidades de uso do RDC-Arq, apresentando casos de implantação de boas práticas de preservação e acesso de longo prazo dos documentos arquivísticos.

Acesse a programação

(Com informações do CNJ)


Fonte: TSTTribunal Superior do Trabalho

TST

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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