FNDE retifica coeficiente e estimativa de repasse do salário-educação

PORTARIA Nº 24, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

Retifica os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasses das quotas estadual e municipal do salário-educação do exercício de 2021, e dá outras providências.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15, inciso V, Anexo I, do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23034.000692/2021-37, resolve:

Art. 1º Retificar a estimativa anual de repasses e os respectivos coeficientes de distribuição das quotas estaduais e municipais do Salário-Educação do exercício de 2021, na forma do Anexo.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 68, de 11 de fevereiro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2021, devendo os acertos decorrentes das alterações ora estabelecidas ser realizados no repasse da competência de dezembro de 2021.

GABRIEL MEDEIROS VILAR

ANEXO

UF

GOVERNOS: REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PÚBLICA ESTADUAL

Quantidade de alunos matriculados no Ensino Básico Público

Censo – 2020

MATRÍCULAS

COEFICIENTES

VALOR DA ESTIMATIVA

BR

TOTAL BRASIL

37.820.754

1,0000000000

14.285.269.696,00

BR

REDE PÚBLICA ESTADUAL

14.932.337

0,3948185962

6.597.197.180,91

BR

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

22.888.417

0,6051814038

7.688.072.515,09

AC

TOTAL UF

244.122

1,0000000000

14.928.062,21

AC

REDE PÚBLICA ESTADUAL

144.599

0,5923226911

8.842.229,98

AC

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

99.523

0,4076773089

6.085.832,23

AL

TOTAL UF

685.189

1,0000000000

59.445.726,31

AL

REDE PÚBLICA ESTADUAL

174.927

0,2552974435

15.176.341,95

AL

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

510.262

0,7447025565

44.269.384,36

AM

TOTAL UF

1.050.345

1,0000000000

142.275.640,14

AM

REDE PÚBLICA ESTADUAL

443.732

0,4224630955

60.106.207,34

AM

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

606.613

0,5775369045

82.169.432,80

AP

TOTAL UF

189.394

1,0000000000

9.987.279,56

AP

REDE PÚBLICA ESTADUAL

113.456

0,5990474883

5.982.854,74

AP

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

75.938

0,4009525117

4.004.424,82

BA

TOTAL UF

2.834.458

1,0000000000

358.653.788,94

BA

REDE PÚBLICA ESTADUAL

750.840

0,2648972043

95.006.386,01

BA

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

2.083.618

0,7351027957

263.647.402,93

CE

TOTAL UF

1.726.490

1,0000000000

296.570.453,98

CE

REDE PÚBLICA ESTADUAL

416.173

0,2410514975

71.488.752,06

CE

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

1.310.317

0,7589485025

225.081.701,92

DF

TOTAL UF

448.461

1,0000000000

828.743.073,30

DF

REDE PÚBLICA ESTADUAL

448.461

1,0000000000

828.743.073,30

ES

TOTAL UF

757.382

1,0000000000

181.511.705,70

ES

REDE PÚBLICA ESTADUAL

242.074

0,3196194259

58.014.667,16

ES

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

515.308

0,6803805741

123.497.038,54

GO

TOTAL UF

1.176.089

1,0000000000

284.506.621,19

GO

REDE PÚBLICA ESTADUAL

500.241

0,4253428099

121.012.845,70

GO

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

675.848

0,5746571901

163.493.775,49

MA

TOTAL UF

1.683.441

1,0000000000

92.630.518,47

MA

REDE PÚBLICA ESTADUAL

319.333

0,1896906396

17.571.142,29

MA

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

1.364.108

0,8103093604

75.059.376,18

MG

TOTAL UF

3.589.351

1,0000000000

1.129.701.648,51

MG

REDE PÚBLICA ESTADUAL

1.849.022

0,5151410380

581.955.679,88

MG

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

1.740.329

0,4848589620

547.745.968,63

MS

TOTAL UF

569.054

1,0000000000

109.608.191,05

MS

REDE PÚBLICA ESTADUAL

210.118

0,3692408805

40.471.824,97

MS

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

358.936

0,6307591195

69.136.366,08

MT

TOTAL UF

738.659

1,0000000000

207.166.261,80

MT

REDE PÚBLICA ESTADUAL

360.852

0,4885231210

101.205.508,77

MT

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

377.807

0,5114768790

105.960.753,03

PA

TOTAL UF

2.010.549

1,0000000000

163.815.691,21

PA

REDE PÚBLICA ESTADUAL

550.031

0,2735725416

44.815.475,00

PA

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

1.460.518

0,7264274584

119.000.216,21

PB

TOTAL UF

756.766

1,0000000000

74.371.752,50

PB

REDE PÚBLICA ESTADUAL

241.041

0,3185145739

23.688.487,05

PB

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

515.725

0,6814854261

50.683.265,45

PE

TOTAL UF

1.651.181

1,0000000000

239.105.358,94

PE

REDE PÚBLICA ESTADUAL

547.229

0,3314167254

79.243.515,08

PE

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

1.103.952

0,6685832746

159.861.843,86

PI

TOTAL UF

740.102

1,0000000000

48.776.947,77

PI

REDE PÚBLICA ESTADUAL

219.984

0,2972347055

14.498.201,70

PI

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

520.118

0,7027652945

34.278.746,07

PR

TOTAL UF

2.068.710

1,0000000000

764.442.253,40

PR

REDE PÚBLICA ESTADUAL

1.008.398

0,4874525671

372.629.338,79

PR

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

1.060.312

0,5125474329

391.812.914,61

RJ

TOTAL UF

2.457.677

1,0000000000

1.512.564.919,53

RJ

REDE PÚBLICA ESTADUAL

770.987

0,3137055846

474.500.062,30

RJ

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

1.686.690

0,6862944154

1.038.064.857,23

RN

TOTAL UF

621.306

1,0000000000

69.073.268,46

RN

REDE PÚBLICA ESTADUAL

213.288

0,3432897799

23.712.147,13

RN

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

408.018

0,6567102201

45.361.121,33

RO

TOTAL UF

358.680

1,0000000000

44.006.943,36

RO

REDE PÚBLICA ESTADUAL

191.867

0,5349252816

23.540.426,57

RO

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

166.813

0,4650747184

20.466.516,79

RR

TOTAL UF

151.456

1,0000000000

11.410.569,52

RR

REDE PÚBLICA ESTADUAL

77.564

0,5121223326

5.843.607,48

RR

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

73.892

0,4878776674

5.566.962,04

RS

TOTAL UF

1.762.075

1,0000000000

795.717.233,26

RS

REDE PÚBLICA ESTADUAL

771.167

0,4376470922

348.243.333,35

RS

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

990.908

0,5623529078

447.473.899,91

SC

TOTAL UF

1.330.962

1,0000000000

726.788.056,48

SC

REDE PÚBLICA ESTADUAL

532.098

0,3997845168

290.558.611,95

SC

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

798.864

0,6002154832

436.229.444,53

SE

TOTAL UF

410.183

1,0000000000

51.259.377,21

SE

REDE PÚBLICA ESTADUAL

148.839

0,3628599918

18.599.977,19

SE

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

261.344

0,6371400082

32.659.400,02

SP

TOTAL UF

7.458.199

1,0000000000

6.033.213.229,40

SP

REDE PÚBLICA ESTADUAL

3.530.875

0,4734219347

2.856.255.479,55

SP

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

3.927.324

0,5265780653

3.176.957.749,85

TO

TOTAL UF

350.473

1,0000000000

34.995.123,80

TO

REDE PÚBLICA ESTADUAL

155.141

0,4426617742

15.491.003,59

TO

REDE PÚBLICA MUNICIPAL

195.332

0,5573382258

19.504.120,21

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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