PORTARIA Nº 479, DE 23 DE JUNHO DE 2022

O Presidente da Fundação Nacional de Artes – FUNARTE, nomeado pela Portaria nº 356, de 19 de abril de 2021, publicada no D.O.U. de 20 de abril de 2021, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo 14, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.037 de 07 de abril de 2004, publicado no D.O.U. de 08 de abril de 2004;

CONSIDERANDO:

O disposto na Portaria n° 464, de 12 de maio de 2022, publicada no DOU de 16 de maio de 2022, edição 091, seção 01, página 112, que regulamentou o Edital Prêmio Funarte Medalhas do Bicentenário da Independência do Brasil, edição 091, seção 03, páginas 184, 185 e 186, constante nos autos do processo nº 01531.000266/2022-31 e disponíveis na página eletrônica da Funarte: https://www.gov.br/funarte/pt-br/editais/2022, resolve:

Art. 1º – Prorrogar o prazo de inscrição do edital acima até o dia 15 de agosto de 2022.

Art. 2º – Retificar no Edital:

– item 6.6, letra “a” onde se lê: “Imagem em alta resolução, para ser reduzida ou ampliada, sendo aceitos somente formatos em Portable Document Format (.pdf) e Joint Photographics Experts Group (.jpeg)”

Leia-se: “Imagem em alta resolução, para ser reduzida ou ampliada, sendo aceitos somente formatos em Portable Document Format (.pdf) ou Joint Photographics Experts Group (.jpeg).

– item 7.2, letra “d” onde se lê: “O design deverá ser concebido considerando uma medalha com circunferência de 50 mm.”

Leia-se: “O design deverá ser concebido considerando uma medalha com diâmetro de 50 mm.”

– item 7.4, onde se lê: “A obra não poderá ser assinada ou possuir qualquer tipo de identificação dos(das) autores(as) ou outra forma que comprometa o seu anonimato.”

Leia-se: “A obra não poderá ser assinada ou possuir qualquer tipo de identificação dos(das) autores(as) ou outra forma que possa comprometer a arte da medalha.”

Art. 3º – Os demais itens do edital permanecem inalterados.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAMOIO ATHAYDE MARCONDES

Diário Oficial da União

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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