Fundo Setorial do Audiovisual aprova diretrizes e metas de desempenho

RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE/Nº 222, de 8 de setembro de 2021

O DIRETOR – PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual – CGFSA;, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aprovação pelo Comitê Gestor do FSA, em sua 59ª Reunião, realizada em 04 de agosto de 2021, das diretrizes, objetivos estratégicos e metas de desempenho, a serem observadas para as novas linhas de ação, conforme relacionadas abaixo:

Diretrizes:

I – Garantir a equalização da situação orçamentária e financeira do FSA.

II – Ampliar o retorno financeiro do FSA.

III – Mitigar os riscos dos investimentos do FSA.

IV – Promover o desenvolvimento de todos os elos da cadeia.

Objetivos estratégicos:

I – Promover a presença da produção nacional em todos os segmentos de mercado e seu acesso pela sociedade brasileira;

II – Impulsionar o crescimento econômico do setor audiovisual brasileiro;

III – Estimular a inserção internacional do setor audiovisual brasileiro;

IV – Promover a regionalização do fomento ao setor audiovisual brasileiro;

V – Estimular a qualificação da produção audiovisual.

Metas de desempenho:

Meta 1 – Ampliar a participação das obras brasileiras no segmento de salas de exibição.

Meta 2 – Ampliar a oferta de conteúdos audiovisuais brasileiros nos segmentos de televisão, aberta e por assinatura e nas plataformas digitais.

Meta 3 – Expandir o circuito comercial de cinema.

Meta 4 – Ampliar o número de bilhetes vendidos por ano.

Meta 5 – Promover a participação de novos talentos.

Meta 6 – Promover a regionalização do fomento ao setor audiovisual.

Meta 7 – Ampliar o número de coproduções internacionais.

Meta 8 – Capacitar os agentes do setor audiovisual.

Meta 9 – Fortalecer as empresas brasileiras do setor audiovisual.

MAURO GONÇALVES DE SOUZA

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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