Garimpo em Poconé (MT) é interditado judicialmente por risco aos trabalhadores


A 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande (MT) determinou a interdição das atividades do Garimpo do Tico Pirambeira, localizado no município de Poconé. Conforme a decisão, os proprietários devem suspender completamente toda atividade de exploração e beneficiamento mineral, bem como a disposição de rejeito na barragem do empreendimento.

A interdição atendeu ao pedido de tutela de urgência realizado pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT/MT), que alegou o descumprimento de diversas normas relacionadas ao ambiente de trabalho pela empresa.

Conforme a decisão do juiz Luís Fernando Galvagni, a interdição só será suspensa após a comprovação da regularização das condições do ambiente de trabalho. Caso as determinações não sejam cumpridas, será cobrada multa diária de R$ 10 mil.

Denúncia

A denúncia recebida pelo MPT, e que deu origem ao inquérito civil para apurar as irregularidades trabalhistas, apontou irregularidades acerca das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, equipamentos de proteção individual e coletivo, instalações elétricas, máquinas e equipamentos.

Uma das situações mais graves, conforme o magistrado, é a falta de um plano de ação de emergência para a barragem de mineração do empreendimento. Conforme ficou constatado em vistoria, a barragem é da classificação A, possuindo Condição de Risco (CRI) ALTA e Dano Potencial Associado (DPA) ALTO”.

O relatório apontou ainda que a barragem não possui “qualquer sistema de alerta à população existente na Zona de Auto Salvamento ou seu entorno” e que se os problemas verificados não forem devidamente eliminados, podem levar à instabilidade da barragem, com possível colapso da estrutura.

Redução de riscos

A Agência Nacional de Mineração (ANM) já realizou, desde novembro de 2018, ao menos três vistorias in loco, com lavratura, inclusive, de dois autos de interdição com o objetivo de suspender as atividades no local até que fossem cumpridas as exigências determinadas pela legislação. Todavia, as atividades continuaram e as irregularidades também.

Na decisão, ficou determinado que o garimpo deve providenciar itens como a sinalização dos acessos nas estradas, supervisão técnica das atividades por um profissional legalmente habilitado, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), monitoramento das minas a céu aberto, entre outros.

O juiz alertou que a Constituição Federal (CF) assegura como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Ela também estende essa proteção ao meio ambiente do trabalho que, “segundo o princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser concebido não apenas como o local em que se desenvolve a relação de emprego, como também o conjunto de fatores materiais e imateriais que compõe essa relação, englobando, assim, a manutenção da integridade física e a qualidade de vida dos trabalhadores”, afirmou.

Fonte: TRT da 23ª Região (MT)

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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