Governador da Bahia pede que débitos judiciais da Embasa sigam rito dos precatórios


Governador da Bahia pede que dbitos judiciais da Embasa sigam rito dos precatrios

O governador do Estado da Bahia, Rui Costa, questiona no Supremo Tribunal Federal decises da Justia Estadual, Federal e do Trabalho que negaram Empresa Baiana de guas e Saneamento (Embasa) a aplicao do regime de execuo por meio de precatrio aos dbitos judiciais. A matria objeto da Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 616.

Segundo o governador, a Embasa possui caractersticas prprias das empresas estatais de saneamento, que, de acordo com a jurisprudncia consolidada do STF, devem se sujeitar ao regime de precatrios por prestar o servio pblico essencial de fornecimento de gua e de saneamento bsico populao baiana, sem concorrncia com empresas particulares e sem finalidade lucrativa. Por isso, pede a suspenso das decises do Tribunal de Justia do Estado da Bahia (TJ-BA), do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Regio (TRT-5) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Regio (TRF-1) que tenham determinado ou venham a determinar bloqueio, sequestro, arresto ou penhora de valores em virtude de dbitos da Embasa. No mrito, requer o reconhecimento da aplicao do regime de precatrios empresa.

Informaes

O relator da ADPF, ministro Lus Roberto Barroso, determinou prazo de cinco dias para que as autoridades responsveis pelas decises questionadas prestem informaes sobre o pedido de medida cautelar. Em seguida, os autos sero encaminhados Advocacia-Geral da Unio e, sucessivamente, Procuradoria-Geral da Repblica para manifestao no prazo de cinco dias cada um. O relator determinou, ainda, a intimao do governador da Bahia preste informaes sobre diversos aspectos da atuao da Embasa.

EC//CF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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