Herdeiros de motorista que perdeu a vida em acidente de trabalho receberão indenização de transportadora – Herdeiros de motorista que perdeu a vida em acidente de trabalho receberão indenização de transportadora – CSJT2

O motorista faleceu após colidir seu veículo com outra carreta em um trecho da rodovia Transamazônica, na cidade de Uruará (PA).

09/05/2022 – A Justiça do Trabalho em Goiás determinou que uma transportadora de Uruaçu (GO) indenize, por danos morais, os herdeiros de um trabalhador que se envolveu em acidente de trânsito, configurado como acidente de trabalho. O motorista faleceu após colidir seu veículo com outra carreta em um trecho da rodovia Transamazônica, na cidade de Uruará (PA). A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu o vínculo de emprego, uma vez que o trabalhador não tinha registro do trabalho em sua CTPS. Além disso, entendeu que o acidente ocorreu durante o expediente do motorista, condenando a transportadora a reparar a família.

Inconformada com a decisão do primeiro grau, a empresa recorreu ao TRT-18. Alegou que o trabalho era esporádico, sem vínculo empregatício, e o funcionário não estaria em horário de trabalho no momento do acidente. A transportadora sugeriu ainda que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima que, ao desviar de um buraco na via, teria  entrado de propósito na pista contrária. Também destacou que o acidente ocorreu em perímetro urbano, em local e região não contemplados pelas atividades da empresa.

O Colegiado não encontrou provas nos autos que confirmassem as alegações da empresa. Segundo a relatora, desembargadora Kathia Albuquerque, é inquestionável o fato de que o motorista estava a serviço da transportadora. Quanto ao acidente, a desembargadora considerou que no momento da colisão o trabalhador dirigia o veículo a favor da empresa, com carga de responsabilidade da empregadora, e que não seria lógico o condutor invadir a pista contrária de propósito, vendo uma carreta em sua direção.

Em relação ao fato de estar em perímetro urbano, a relatora destacou que um motorista profissional ao conduzir um caminhão dentro da cidade às 19h30, horário do acidente, durante a semana, está a toda prova em trabalho. Para ela, o contrário dependeria de prova robusta, o que não ocorreu no decorrer do processo.

Na falta de comprovação contrária aos pedidos da família do empregado falecido, a Segunda Turma do TRT-18 manteve a sentença do juízo da VT de Uruaçu, por unanimidade. Além dos valores decorrentes do reconhecimento da relação de emprego, ficou determinado o pagamento de R$50 mil para cada herdeiro para reparação  por danos morais.

Processo: 0010291-22.2017.5.18.0201

Fonte: Comunicação Social – TRT/18 (Jackelyne Alarcão)

Jusdecisum

Jusdecisum

Data Venia Dr's e Dra's ! O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica. Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando ! Sejam sempre muito bem vindos !

Quer ser um parceiro oficial Serasa Experian assim como nós e ganhar em média R$600,00 por mês com certificados Digitais ?

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela

Atenção ! Você será redirecionado para o site oficial do Serasa E-Jurídico !

Somos parceiro oficiais do Serasa Experian e como fruto desta parceria nós podemos te oferecer 10% de desconto no seu E-Jurídico através do nosso cupom de desconto, copie e cole nosso cupom na página de pagamento de Serasa Experiam E-Jurídico.

Copie o cupom

Você pode compartilhar este cupom de desconto com seus amigos, colegas de trabalho e clientes !