Humberto Martins recebe hoje cidadãos na última edição do ano do Fale com o Presidente


Humberto Martins recebe hoje cidadãos na última edição do ano do Fale com o Presidente




13/12/2021 07:20
13/12/2021 07:20
10/12/2021 19:52


Em sua 11ª edição, o projeto Fale com o Presidente – De mãos dadas: magistratura e cidadania realiza nesta segunda-feira (13), a partir das 8h30, a última rodada do ano de encontros presenciais com cidadãos de todo o Brasil no gabinete do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins.

A interrupção das audiências ocorrerá em razão do recesso forense do Poder Judiciário e das férias dos ministros, com a retomada do pleno funcionamento das atividades a partir de 1º de fevereiro de 2022.

Instituído em outubro de 2020, o Fale com o Presidente é uma das principais ações da gestão de Humberto Martins para ampliar o diálogo entre o cidadão e o Poder Judiciário. Cerca de 90 pessoas já foram atendidas desde o lançamento da iniciativa.

Nos encontros, os participantes inscritos podem tratar de qualquer assunto. Todas as demandas são registradas, encaminhadas e solucionadas dentro das possibilidades do Tribunal da Cidadania.

Como funcionam as audiências do Fale com o Presidente

Cada participante tem até dez minutos de conversa com o presidente da corte superior, em seu gabinete. Magistrados, membros do Ministério Público, da advocacia e da Defensoria Pública, bem como lideranças partidárias e autoridades em geral, não estão incluídos na ação, pois receber essas pessoas já faz parte da agenda institucional e de rotina do ministro Humberto Martins.

As audiências públicas seguem todos os protocolos de segurança sanitária para a prevenção da Covid-19, como o uso de máscaras. Os pedidos de participação devem ser enviados para a ouvidoria do tribunal, pelo e-mail [email protected].

A solicitação deve ocorrer com até 72 horas de antecedência da data prevista para o encontro. A confirmação é feita até 48 horas antes, pelo e-mail que o cidadão indicar.


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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