II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios é encerrada com a aprovação de 142 enunciados


II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios é encerrada com a aprovação de 142 enunciados




30/08/2021 19:51


Conteúdo da Página

​​Após dois dias de debates, a II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, organizada pelo Conselho da Justiça Federal ​(CJF), foi encerrada na última sexta (27) com a aprovação plenária de 142 propostas de enunciados apresentadas pelas quatro comissões temáticas.

Ao fim da plenária e da votação, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino agradeceu a presença dos participantes e deu os parabéns a todos os organizadores, servidores e especialistas que estiveram no evento. O ministro ainda fez uma breve homenagem in memorian ao ministro Ruy Rosado de Aguiar, que foi o idealizador das Jornadas de Direito.

\”Essa semana fez dois anos do falecimento do ministro, e acho que essa jornada, do modo como foi realizada, com o apoio integral dos ministros Humberto Martins, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Marco Buzzi e Ricardo Villas Bôas Cueva, mostra exatamente aqueles ideais que estimularam o ministro Ruy Rosado, que sempre foi não só o idealizador, mas também o grande incentivador das jornadas\”, declarou Sanseverino.

Discus​são

Na plenária, sob a presidência do ministro Sanseverino, os integrantes da jornada votaram as propostas aprovadas nas quatro comissões de trabalho durante as reuniões dos dias 26 e 27 de agosto. Ao dar início aos trabalhos, o ministro Sanseverino destacou a qualificação do grupo de especialistas participantes e o elevado número de propostas aprovadas pelos grupos.

Resultados da vota​ção

A primeira comissão a apresentar o resultado interno de suas discussões foi a que tratou do tema \”Novas formas de solução de conflitos e novas tecnologias\”. Ao todo, 20 propostas foram levadas ao plenário e aprovadas.

Em seguida, foi a vez da comissão que discutiu o tema \”Arbitragem\”. O grupo de trabalho levou 29 propostas para a plenária, das quais foram aprovadas 26.

Já a comissão que discutiu \”Desjudicialização\” levou 35 propostas para a plenária. Dessas, 25 foram aprovadas.

Por fim, a comissão que debateu o tópico \”Mediação\” levou 83 propostas à plenária, das quais 71 foram aprovadas.

O event​o

A II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios foi realizada pelo CJF, por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com coordenação geral dos ministros Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino.

Com informações do CJF.​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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