III Seminário Internacional de Rastreamento de Ativos começa nesta sexta (26), às 9h, com transmissão pelo YouTube


III Seminário Internacional de Rastreamento de Ativos começa nesta sexta (26), às 9h, com transmissão pelo YouTube




25/11/2021 09:10
25/11/2021 09:10
24/11/2021 19:45


Nesta sexta-feira (26), às 9h, tem início o III Seminário Internacional de Rastreamento de Ativos – Alcançando o beneficiário final da fraude, que será realizado pelo Instituto Brasileiro de Rastreamento de Ativos (Ibra).

Com programação até as 19h, o evento poderá ser acompanhado ao vivo pelo YouTube do Ibra e pela plataforma Zoom, que contará com serviço de tradução simultânea em inglês e português. As instruções de acesso serão fornecidas pela organização antes do início do evento.

O encontro contará com a presença do presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que fará o discurso de encerramento. Também participarão os ministros Luis Felipe Salomão e Moura Ribeiro, e outras autoridades.

Interessados em obter o certificado de participação podem realizar a inscrição, gratuita, na página do seminário. O site oferece, ainda, a programação completa do evento.


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STJ - Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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