Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 08.04.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 8 de abril de 2025

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI N. 15.120, DE 7 DE ABRIL DE 2025

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 8 de abril de 2025. 

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX N. 392, DE 7 DE ABRIL DE 2025

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 710, de 28 de março de 2025.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, terça-feira, 8 de abril de 2025. 

Tags: Comércio Exterior. Tributação. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

PORTARIA N. 12, DE 4 DE ABRIL DE 2025

Institui e regulamenta o Comitê Estratégico de Acesso, Permanência e Êxito na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – CAPE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, terça-feira, 8 de abril de 2025. 

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.115, DE 1º DE ABRIL DE 2025

Altera a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de novembro de 2021 e o Anexo XI da Resolução Normativa n° 956, de 7 de dezembro de 2021, em decorrência da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o art. 149-A da Constituição Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, terça-feira, 8 de abril de 2025. 

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS MULHERES

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 7 DE ABRIL DE 2025

Institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens e o seu Comitê Gestor.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, terça-feira, 8 de abril de 2025. 

Tags: Políticas Públicas. Igualdade Salarial.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA/PGJ N. 267, DE 7 DE ABRIL DE 2025

Declara a outorga das comendas da Ordem do Mérito Ministério Público do Distrito Federal e Territórios a pessoas e entidades, de acordo com os Quadros e Graus assinalados nesta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97-98, terça-feira, 8 de abril de 2025. 

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO CSMPF N. 247, DE 4 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre o termo de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público Federal, como alternativa ao processo ou à sanção disciplinar, nos casos de infrações disciplinares punidas com advertência ou censura.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, terça-feira, 8 de abril de 2025. 

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

Atos do Poder legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDENTE DA MESA

LEI Nº 15.118, DE 7 DE ABRIL DE 2025

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Saúde, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00 (novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e sessenta e um reais), para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, terça-feira, 8 de abril de 2025. 

Tags: Políticas Públicas. Calamidade Pública.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 2025

A Medida Provisória nº 1.266, de 14 de outubro de 2024, que “Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de março de 2025.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 8 de abril de 2025. 

Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 1, DE 2025

Institui a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Indústria Farmacêutica e da Produção de Insumos Farmacêuticos Ativos no Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 8 de abril de 2025. 

Tags: Administração Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 8 de abril de 2025. 

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 90, DE 4 DE ABRIL DE 2025

Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de instrumento de avaliação, a ser aplicado em âmbito administrativo e judicial, para a análise de pedidos de Benefícios de Prestação Continuada, previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS), às pessoas com deficiência.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 75/2025, p. 3-4, terça-feira, 8 de abril de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Assistência Social.

Secretaria Geral

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 19, DE 3 DE ABRIL DE 2025

Designa os integrantes do Comitê Executivo do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 75/2025, p. 4, terça-feira, 8 de abril de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

EDITAL N. 15 – STJ, DE 7 DE ABRIL DE 2025

Resultado provisório do concurso público para a formação de cadastro de reserva em cargos de analista judiciário.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 197-198, terça-feira, 8 de abril de 2025. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.

PORTARIA STJ/GP N. 235 DE 03 DE ABRIL DE 2025 (*)

Dispõe sobre a realização do 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual.