Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 11.07.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-07-11 13:11:35

DOUInforme 

Brasília, 11 de julho 2024

 

Atos do Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.106, DE 10 DE JULHO DE 2024

Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Indústria e Comércio. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

 

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU N. 21 DE 4 DE JULHO DE 2024

Regulamenta a Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-18, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico.

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 526, de 13 de junho de 2024, Onde se lê: “§1º Os limites e confrontações do território quilombola de Graciosa são: Norte – margem direita do Rio Graciosa, faixa de domínio rodovia estadual – BA 001, Riacho Jacaré e margem direita do Rio do Engenho…”, Leia-se: “§1º Os limites e confrontações do território quilombola de Graciosa são: Norte – margem direita do Rio Graciosa, faixa de domínio rodovia estadual – BA 001, gleba urbana – Povoado Graciosa, Tinharé Comércio de Combustíveis LTDA – Tarcísio Luis M. Meireles, Riacho Jacaré e margem direita do Rio do Engenho…”.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 557, DE 8 DE JULHO DE 2024

Reconhece o Território Quilombola denominado Tanque de Cima, código SIPRA nº PI0978000, localizado no município de Acauã, no estado do Piauí, titulado e reconhecido pelo Estado do Piauí.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 558, DE 8 DE JULHO DE 2024

Reconhece famílias quilombolas da Comunidade Quilombola Linharinho, situada no município de Conceição da Barra, estado do Espírito Santo, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 634, DE 10 DE JULHO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Comitê Estratégico Nacional do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – Cenac.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

 

PORTARIA N. 635, DE 10 DE JULHO DE 2024

Institui o Programa de Fortalecimento para os Anos Finais do Ensino Fundamental da Educação Básica – Programa Escola das Adolescências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MF N. 1.138, DE 10 DE JULHO DE 2024

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2024/2025.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-48, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

PORTARIA CARF/MF N. 1.133, DE 9 DE JULHO DE 2024

Estende, de forma excepcional, às sessões de julgamento síncronas presenciais ou híbridas a possibilidade de realização de sustentação oral, por videoconferência, e possibilita a retirada de processos de pauta, em decorrência de estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Sessões. Calamidade Pública.

 

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA RFB N. 437, DE 8 DE JULHO DE 2024

Institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes e estabelece jurisdição de forma concorrente relativamente às atividades de gestão dos créditos tributários do contencioso administrativo fiscal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA RFB N. 439, DE 10 DE JULHO DE 2024

Institui Equipe Nacional de Seleção do Direito Creditório.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

SECRETARIA ADJUNTA

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

PORTARIA SUARA N. 47, DE 9 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. e-CAC.

 

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO

PORTARIA COGEA N. 45, DE 23 DE MAIO DE 2024

Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.

 

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS

PORTARIA COCAD N. 65, DE 9 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a inclusão, alteração ou exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF por meio do Centro Virtual de Atendimento – e-CAC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. CPF. e-CAC. Políticas Públicas.

 

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA STN/MF N. 1.135, DE 11 DE JULHO DE 2024

Estabelece mecanismos para incentivar a competição entre os agentes financeiros; define setores para a rodada de leilão que especifica; define os critérios e as condições específicas para a seleção de instituições financeiras para acesso à sublinha de financiamento parcial (blended finance), de que trata o art. 31, § 1º, inciso I, da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, no âmbito da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial do Programa Eco Invest Brasil – “Linha Eco Invest Brasil”, e para a alocação dos respectivos recursos; define a alavancagem mínima para o leilão que especifica; prioriza critérios de elegibilidade previstos no art. 3º da Portaria MF nº 964, de 11 de junho de 2024; define critérios de priorização adicionais; e torna público o Leilão Eco Invest Brasil nº 1/2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-57, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Indústria e Comércio. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 1.063, DE 9 DE JULHO DE 2024

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Administração Pública.

 

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO N. 153, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Aprova as Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para 2025.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-58, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. FCO. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO N. 154, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Aprova as Diretrizes e Prioridades do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) para 2025.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-59, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. FDCO. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÃO N. 506, DE 5 DE JULHO DE 2024 (*)

Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-75, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

(*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 9/7/2024, Seção 1, pág. 133, com incorreção.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

 

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 7/GABIN/ICMBIO, DE 10 DE JULHO DE 2024

Altera a Instrução Normativa nº 1/2021/GABIN/ICMBio, de 23 de abril de 2021, de modo a permitir a contratação sem processo seletivo simplificado, no termos do art. 12, I, da Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989 (processo nº 02070.005256/2018-42).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Gestão de Pessoas.

 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

RESOLUÇÃO ANM N. 173, DE 10 DE JULHO DE 2024

Altera a Resolução ANM nº 143, de 21 de novembro de 2023, que disciplina o disposto no Decreto nº 11.659, de 23 de agosto de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MPI N. 182, DE 2 DE JULHO DE 2024

Institui grupo de trabalho para subsidiar as decisões dos representantes do Ministério dos Povos Indígenas e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, no âmbito do Colegiado da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125-126, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MPS N. 2.194, DE 10 DE JULHO DE 2024

Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal no âmbito da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social, do Ministério da Previdência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Perícia Médica.

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 4.307, DE 7 DE JUNHO DE 2024 (*)

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Caxias do Sul no Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 109, de 10-6- 2024, Seção 1, pág. 86, com incorreção do original.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

 

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTUR N. 28, DE 10 DE JULHO DE 2024

Regulamenta os procedimentos para solicitação, homologação e execução do parcelamento de débito administrativo, no âmbito do Ministério do Turismo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151-152, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Turismo. Administração Pública. Licitações e Contratos. Penalidades Administrativas.

 

PORTARIA MTUR N. 29, DE 10 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria MTur nº 40, de 23 de novembro de 2023, que estabelece critérios e procedimentos para a formalização, execução e prestação de contas de convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos para execução de projetos e atividades integrantes dos programas do Ministério do Turismo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Turismo. Administração Pública. Licitações e Contratos. Finanças Públicas.

 

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO

RESOLUÇÃO N. 40, DE 9 DE JULHO DE 2024

Aprova a realização e o Regulamento do VII Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153-154, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Ouvidoria.

 

Atos do Poder Legislativo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.921, DE 10 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 196, DE 8 DE JULHO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – Esmape.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3905, quinta-feira, 11 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PLENÁRIO

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO REALIZADA VIA PLENÁRIO VIRTUAL, DE 13-6-2024 ÀS 9H30MIN A 17-6-2024 ÀS 19H, CONFORME ITEM 2 DA CIRCULAR PRESI 15765465

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 10 de julho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 13-6-2024, 14H

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 10 de julho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO REALIZADA VIA PLENÁRIO VIRTUAL, DE 13-6-2024 ÀS 9H30MIN A 17-6-2024 ÀS 19H, CONFORME ITEM 2 DA CIRCULAR PRESI 15765465

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 10 de julho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO REALIZADA VIA PLENÁRIO VIRTUAL, DE 27-6-2024 ÀS 9H30MIN A 1º-7-2024 ÀS 23H59, CONFORME ITEM 2 DA CIRCULAR PRESI 15765465

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 10 de julho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 11 A 15/7/2024 ÀS 23:59

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 10 de julho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO REALIZADA VIA PLENÁRIO VIRTUAL, DE 6-6-2024 ÀS 9H30MIN A 10-6-2024 ÀS 19H, CONFORME ITEM 2 DA CIRCULAR PRESI 15765465

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 10 de julho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO REALIZADA VIA PLENÁRIO VIRTUAL, DE 20-6-2024 ÀS 9H30MIN A 24-6-2024 ÀS 23H59MIN, CONFORME ITEM 2 DA CIRCULAR PRESI 15765465

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 10 de julho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 59/2024

Prorroga o funcionamento da Central de Cumprimento de Julgados na Seção Judiciária do Distrito Federal – CCJ/SJDF – pelo período de 12 (doze) meses e convalida o Ato Presi 20621733, que prorroga a designação de Juiz Coordenador.

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 10 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL, EM 8-7-2024, 16H

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 165/2024, p. 1-12, quinta-feira, 11 de julho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENÁRIO

RESOLUÇÃO PLENO N. 12, DE 03 DE JULHO DE 2024

Altera a Resolução Pleno 8/2023, acerca da competência para a execução dos acordos de não persecução penal no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas e o procedimento para a utilização do SEEU para esse fim.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 131.0/2024, p. 4-6, quarta-feira, 10 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

 

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 19-6-2024, 9H

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 131.0/2024, p. 32-38, quarta-feira, 10 de julho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 3-7-2024, 9H

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 131.0/2024, p. 18-31, quarta-feira, 10 de julho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

PRESIDÊNCIA

ATO N. 362, DE 9 DE JULHO DE 2024

Homologa o resultado final, constante do Edital nº 53/2024, publicado no Diário Oficial da União de 20/06/2024, Seção 3, do Processo Seletivo Público para preenchimento das vagas e formação de cadastro reserva do Programa de Residência Judicial, na modalidade Estágio, nos termos do Capítulo 12 do Edital 89, de 19 de dezembro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155, quinta-feira, 11 de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estágio Remunerado. Residência Judicial.

 

ATO N. 368/2024

Dispõe sobre a delegação ao Diretor da Diretoria de Precatórios do TRF5 para a prática de atos de mero expediente em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 131.0/2024, p. 1, quarta-feira, 10 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.

 

PORTARIA N. 170/2024

Altera a composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual – CPAMAS, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 131.0/2024, p. 2-3, quarta-feira, 10 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

CIRCULAR TRF6 – COGER 16/2024

Ref.: Encaminha cópia do Acórdão prolatado nos autos do Conflito de Competência n. 1000232-83.2.06.000 (Processo referência:1025514-47.2022.4.01.3800), julgado pela 1ª Seção do TRF6, no qual se decidiu, nos termos do voto do Desembargador Federal Relator Edilson Vitorelli, que a instalação de Unidades de Atendimento Avançado – UAAs implica a cessação da competência delegada nas respectivas localidades.

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 10 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Direito e Justiça.

 

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO GDF N. 45.999, DE 10 DE JULHO DE 2024

Altera o Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012 (p. 5-9), que consolida e regulamenta a legislação que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA; e o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quinta-feira, 11 de julho de 2024.

Tags: Tributação. IPVA. IPTU. Políticas Públicas.

 

DECRETO GDF N. 46.000, DE 10 DE JULHO DE 2024

Altera o Decreto nº 34.034, de 10 de dezembro de 2012 (p. 5-9), que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; e o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006 (p. 15-17), que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quinta-feira, 11 de julho de 2024.

Tags: Tributação. IPVA. ITBI. Políticas Públicas.

 

STF mantém veto do governador de SP a projeto de lei sobre manutenção de elevadores

Fonte: STF Notícias.

 

STF abre prazo de 30 dias para conciliação sobre acordos de leniência da Lava Jato

Fonte: STF Notícias.

 

Ministro Fachin recebe parlamentares e indígenas para tratar do marco temporal

Fonte: STF Notícias.

 

Revista CNJ seleciona artigos sobre o Poder Judiciário e a proteção de vulneráveis

Fonte: CNJ Notícias.

 

CNJ realiza webinário sobre Integração dos Sistemas de Gestão de Precedentes ao Banco Nacional (BNP)

Fonte: CNJ Notícias.

 

Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

Fonte: STJ Notícias.

 

Informativo traz julgado sobre citação de réu em país estrangeiro e caso de oposição da parte a julgamento virtual

Fonte: STJ Notícias.

 

Abertas as inscrições para o curso: Introdução à Justiça Restaurativa

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

Senado aprova projeto que regulamenta atividade espacial no Brasil

Fonte: Agência Senado.

 

Idosos poderão escolher local do julgamento, decide CDH

Fonte: Agência Senado.

 

CCJ: agente de saúde pode entrar em imóvel desabitado para controle sanitário

Fonte: Agência Senado.

 

CCJ aprova que União publique todas as despesas pagas com cartões corporativos

Fonte: Agência Senado.

 

CCJ aprova natureza alimentar dos honorários advocatícios

Fonte: Agência Senado.

 

Vítima de assédio no trabalho terá prazo de 5 anos para pedir reparação, decide CAS

Fonte: Agência Senado.

 

Câmara aprovou sistema tributário mais ágil e mais simples, diz Lira

Fonte: Agência Câmara Notícias.

 

Acesse aqui os informativos anteriores.

Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.

Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal

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