Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 22 de abril de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.435, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 16 de abril de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Indústria e Comércio.
DECRETO N. 12.438, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 22 de abril de 2025.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.439, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, terça-feira, 22 de abril de 2025.
Tags: Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.440, DE 21 DE ABRIL DE 2025
Declara luto oficial pelo falecimento de Jorge Mario Bergoglio, Sua Santidade o Papa Francisco.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 21 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.296, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 15 de abril de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
RESOLUÇÃO CNPQ N. 16, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre alterações de dispositivos que regulamentam a concessão da modalidade de bolsa Pesquisador Avaliador, estabelecida na Resolução Normativa nº 033, de 15 de outubro de 2018, bem como dos seus valores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 22 de abril de 2025.
Tags: Ciência e Tecnologia. Finanças Públicas.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA CGU N. 203, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Institui o Programa Empresa Pró-Ética.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153-156, quarta-feira, 16 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Pró-Ética.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO N. 11, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-68, quinta-feira, 17 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Tributação. ICMS.
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN N. 5.205, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil -, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, terça-feira, 22 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Tributação. FNMC.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quarta-feira, 16 de abril de 2025.
Tags: Tecnologia da Informação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, terça-feira, 22 de abril de 2025.
Tags: Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP N. 468, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Convalidação dos atos praticados após a data de expiração do acordo de cooperação técnica entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais e o Banco do Brasil, referente ao repasse de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN aos Fundos Penitenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, terça-feira, 22 de abril de 2025.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS N. 1.036, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Estabelece, para o mês de abril de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, terça-feira, 22 de abril de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N. 359, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a composição das vacinas influenza sazonais a serem utilizadas no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, terça-feira, 22 de abril de 2025.
Tags: Saúde Pública. Vacina Influenza. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 132. Março de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 22 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 15 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 3-4-2025, 14H
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 15 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 10-4-2025, 14H
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 15 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E SEÇÕES ESPECIALIZADAS
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8-10, terça-feira, 22 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 28/04/2025 14:30
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 93/2025, p. 1, terça-feira, 15 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
Resultado – processo seletivo especialização jurisdição em fronteiras.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4085, terça-feira, 22 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA ENFAM/SGA N. 1 DE 11 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Designa gestores para Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Superior Eleitoral, por intermédio de sua Escola Eleitoral, e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ, terça-feira, 22 de abril de 2025.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA ENFAM/SGA N. 2 DE 11 DE ABRIL DE 2025
Designa gestores para Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho da Justiça Federal, por interveniência do Centro de Estudos Judiciários, e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ, terça-feira, 22 de abril de 2025.
Tags: Licitações e Contratos.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 192, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Designa gestores do Acordo Corporativo n. 8/2020 – ME/CJF/Microsoft.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 15/04/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA CJF n. 239, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores de acordo de cooperação técnica.
(Cooperação entre os partícipes a fim de permitir a instalação e viabilizar o adequado funcionamento da solução de infraestrutura computacional hiperconvergente de propriedade do Conselho da Justiça Federal, cujos equipamentos serão alocados no Superior Tribunal de Justiça, com vistas a possibilitar a construção de um ambiente modelo de arquitetura em nuvem, denominada NUJUFE – Nuvem da Justiça Federal).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 15/04/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA
PORTARIA N. 298, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Estabelece a Estratégia de Governança Digital do Distrito Federal para o período de 2024 a 2027.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 5-6, terça-feira, 22 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Estratégia de Governança Digital.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CFM N. 2.426, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Altera a redação do art. 2º da Resolução CFM nº 2.014/2013, restabelecendo o prazo de 120 dias para apresentação do diploma de graduação em medicina nos processos de inscrição primária nos Conselhos Regionais de Medicina, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174, quarta-feira, 16 de abril de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
RESOLUÇÃO CFM N. 2.427, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento a pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174-175, quarta-feira, 16 de abril de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
Fonte: STJ Notícias.
STF abre chamada para trabalhos sobre desinformação e direitos da infância
Fonte: STJ Notícias.
Prêmio Juízo Verde 2025: CNJ reconhecerá boas práticas e desempenho dos tribunais
Fonte: CNJ Notícias.
Divulgados os locais de prova do 1.º Exame Nacional dos Cartórios
Fonte: CNJ Notícias.
28.ª Reunião de Apresentação do Portfólio de Programas e Projetos de TIC acontece em 28/4
Fonte: CNJ Notícias.
Inscrições para o Innovare na categoria CNJ vão até o dia 2 de maio
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ publica edital para contratação de soluções inovadoras em atendimento aos usuários do Jus.br
Fonte: CNJ Notícias.
Centro Judiciário de Soluções de Conflitos do STJ será inaugurado nesta terça-feira (22)
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Projeto aumenta pena para corrupção passiva praticada por integrante do Judiciário
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal