Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 26.07.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-07-26 16:06:02

DOUInforme

 Brasília, 26 de julho 2024


 

Atos do Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.119, DE 25 DE JULHO DE 2024

Revoga dispositivos do Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024, que institui a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 26 de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MAPA N. 703, DE 24 DE JULHO DE 2024

Prorroga o prazo de vigência da emergência fitossanitária previsto na Portaria MAPA nº 603, de 4 de agosto de 2023, relativa ao risco iminente da introdução da praga quarentenária Moniliophthora roreri nos Estados do Acre, Amazonas e Rondônia, e inclui o Estado do Pará.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 26 de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Emergência Fitossanitária.

 

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

COORDENAÇÃO-GERAL DE BENS SENSÍVEIS

RESOLUÇÃO CIBES N. 38, DE 25 DE JULHO DE 2024

Aprova a atualização da Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, em anexo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-11, sexta-feira, 26 de julho de 2024. 

Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA N. 594, DE 24 DE JULHO DE 2024

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Buri, localizada no município de Maragogipe, no estado da Bahia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, sexta-feira, 26 de julho de 2024. 

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MPS N. 27, DE 25 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC para os beneficiários não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado, nos termos e prazos estipulados nesta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, sexta-feira, 26 de julho de 2024. 

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

 

PORTARIA CONJUTA MDS/INSS N. 28, DE 25 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, sexta-feira, 26 de julho de 2024. 

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N. 618, DE 25 DE JULHO DE 2024

Determina a utilização da Plataforma TransfereGov para a formalização de descentralização de créditos orçamentários efetuados para execução das políticas públicas no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, sexta-feira, 26 de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF N. 285, DE 22 DE JULHO DE 2024

Altera a Instrução Normativa nº 196-DG/PF, de 29 de março de 2021, que normatiza o procedimento de comunicação de operações suspeitas ou que contenham indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo efetuadas por empresas de transporte de valores, bem como os mecanismos dos processos administrativos instaurados contra empresas de transporte de valores em razão do descumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, sexta-feira, 26 de julho de 2024. 

Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas. Lavagem de Dinheiro.

 

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA SRGPS/MPS N. 2.400, DE 27 DE JULHO DE 2024

Institui o Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF) para as Carreiras da Perícia Médica Federal no âmbito do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-79, sexta-feira, 26 de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Perícia Médica.

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 4.922, DE 25 DE JULHO DE 2024

Altera as Portarias de Consolidação MS nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para modificar a nomenclatura da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador – RENAST e para redefinir os valores do incentivo de custeio e manutenção dos serviços habilitados como Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST, respectivamente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-101, sexta-feira, 26 de julho de 2024. 

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO

PORTARIA N. 1.201, DE 18 DE JULHO DE 2024

Convoca as Conferências Municipais de Economia Popular e Solidária, que terão como tema: “Economia Popular e Solidária como Política Pública: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo do e da cooperação”, dos municípios de: a) São Paulo, a ser realizada em 24 de Agosto de 2024 no município de São Paulo; b) Osasco, a ser realizada em 17 de Agosto de 2024 no município de Osasco; c) Assis, a ser realizada em 21 e 22 de agosto de 2024 no município de Assis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, sexta-feira, 26 de julho de 2024. 

Tags: Administração Pública. Economia Popular.

 

Atos do Poder Legislativo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.934, DE 25 DE JULHO DE 2024

Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 26 de julho de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 216 DE 24 DE JULHO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola do Poder Judiciário do Acre – Esjud.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3916, sexta-feira, 26 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL

RESOLUÇÃO CONJUNTA PRESI/COGER 4/2024

Altera a Resolução Presi 18, de 3 de maio de 2016, que dispõe sobre a realização de audiência de custódia no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 25 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Audiência de Custódia.

 

PRESIDÊNCIA

ATO PRESI 924/2024

Altera, a área de atividade/especialidade do cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Sede da Seção Judiciária do Amapá, para Analista Judiciário, Área Judiciária.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 25 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

ATO PRESI 942/2024

Altera, a área de atividade/especialidade do cargo vago de Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Sede da Seção Judiciária de Goiás, para Analista Judiciário, Área Judiciária.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 25 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA PRESI 807/2024

Altera a Portaria Presi 274 de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre a delegação de competência aos diretores de foro para os procedimentos de prorrogação dos prazos de requisição de servidores e empregados públicos no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região (seções e subseções judiciárias).

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 25 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA TRF2-PTP-2024/00400, DE 24 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o Regimento da Jornada de Direitos Humanos e Fundamentais da Justiça Federal da Segunda

Região e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-6, quinta-feira, 25 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA SECRETARIA SEI-JULGAR 11076912 – PRESI/GABPRES/SCAJ/CJF-SECRETARIA – 551ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 01/08/2024, 14 H, A SER REALIZADA POR MEIO NÃO PRESENCIAL (VIRTUAL) NOS TERMOS DO ATO PRES N. 2576, DE 16/03/2020

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 139/2024, p. 18-19, sexta-feira, 26 de julho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

RESOLUÇÃO CJF3R N. 126, DE 22 DE JULHO DE 2024

Extingue a Subsecretaria de Saúde e Segurança (USAS) da Seção Judiciária de São Paulo e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 139/2024, p. 1-17, sexta-feira, 26 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CORE N. 4189, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados nas unidades judiciárias das 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª e 9ª Varas Federais, do Juizado Especial Federal e da Central de Processamento Judicial Eletrônico (CPE) de Campinas, da Subseção Judiciária de Campinas (5ª), da Seção do Estado de São Paulo, no período que especifica.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 139/2024, p. 20-21, sexta-feira, 26 de julho de 2024.

Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 05/08/2024 16:00

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 187/2024, p. 1-2, sexta-feira, 26 de julho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

DECISÃO PRESI 85/2024

Determina ao Diretor da ASPJU que faça o registro do evento no relatório de indisponibilidade do PJe de 1º grau pela falta das funcionalidades apresentadas nos dias 19 e 22 de julho de 2024.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 25 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. PJe.

 

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA

RESOLUÇÃO N. 707, DE 19 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre Registro, Transferência, Licença e Cancelamento de Registro de Pessoas Físicas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153-154, sexta-feira, 26 de julho de 2024. 

Tags: Regulamentação Profissional. Biologia.

 

“Fortalecimento da educação básica é ponte para o futuro do Brasil”, diz presidente do STF

Fonte: STF Notícias.

 

CNJ publica novo edital para programa de ingresso de incentivo de negros e indígenas na magistratura

Fonte: CNJ Notícias.

 

Corregedoria publica regras para interinidade de cartórios e obriga tribunais a fazer concursos

Fonte: CNJ Notícias.

 

Evento debate tecnologia aplicada aos serviços notarias e de registro

Fonte: CNJ Notícias.

 

CNJ conclui visitas a tribunais do país para assegurar implantação do Justiça 4.0

Fonte: CNJ Notícias.

 

Judiciário e sociedade devem se unir para combater o racismo

Fonte: CNJ Notícias.

 

STJ atende INSS e determina manutenção de serviços essenciais durante greve, sob pena de multa

Fonte: STJ Notícias.

 

Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas contraídas em sua reforma

Fonte: STJ Notícias.

 

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre parcelamento tributário

Fonte: STJ Notícias.

 

Projetos fixam pisos salariais de várias categorias profissionais

Fonte: Agência Senado.

 

Projeto prevê substituição de computadores da administração pública após cinco anos de uso

Fonte: Agência Câmara Notícias.

 

Proposta cria regime jurídico emergencial para períodos de calamidade pública

Fonte: Agência Câmara Notícias.

 

Projeto torna obrigatória sala reservada em IML para atender crianças e adolescentes vítimas de violência

Fonte: Agência Câmara Notícias.

 

Acesse aqui os informativos anteriores.

Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.

Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal

Deixe um comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.