Interprograma Momento Eleitoral promove debate educativo na TV e no rádio


Durante a programação da TV Justiça e da Rádio Justiça, entre um programa e outro, o público tem a oportunidade de assistir e de ouvir temas ligados à Justiça Eleitoral com uma abordagem educativa. Trata-se do interprograma Momento Eleitoral, que, em sua 82ª edição, fala sobre o tema democracia.

A entrevistada desta edição é a servidora do TSE Juliana Deléo, que atua como assessora no gabinete do ministro Jorge Mussi. Ao responder sobre o que é democracia, ela explica que é um regime político que possibilita a participação popular no exercício do poder e na tomada das decisões públicas.

Além disso, segundo ela, a democracia tem como princípios básicos a igualdade entre as pessoas, a liberdade de expressão e o respeito à dignidade da pessoa humana.

O Momento Eleitoral tem duração de aproximadamente três minutos e é produzido pelo Núcleo de Rádio e TV da Assessoria de Comunicação do TSE em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral (EJE/TSE). Entre os diversos assuntos debatidos em edições anteriores, estão temas como atuação dos mesários, prestação de contas dos candidatos e condutas vedadas a agentes públicos.

Além da transmissão na TV aberta, o material está disponível no canal do TSE do YouTube e também no Portal do TSE.

CM/LC, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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