Judiciário aprimora políticas de sustentabilidade e acessibilidade com base na Agenda 2030 da ONU

O objetivo das mudanças é acrescentar regras de caráter operacional, a fim de criar ou melhorar os indicadores de desempenho.

10/06/21 – As políticas de sustentabilidade e de desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência no Poder Judiciário serão atualizadas para contemplar indicadores dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). A equipe de trabalho responsável pela atualização, formada por magistrados e servidores de diversos órgãos do Poder Judiciário, contou com o apoio da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Superior do Trabalho.
O objetivo das mudanças é acrescentar regras de caráter operacional, a fim de criar ou melhorar os indicadores de desempenho. Os textos foram aprovados por unanimidade pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 1º de junho, durante a 332º Sessão Ordinária.

Sustentabilidade

A resolução traz alterações no Plano de Logística Sustentável (PLS) do Poder Judiciário (Resolução CNJ 201/2015), que coloca a Comissão Gestora do PLS sob a presidência de um magistrado. O PLS também passa a ser instrumento da Política de Governança de Contratações do órgão em questão e prevê normas operacionais que estimulam o uso de fontes de energia renovável. 

As mudanças convergem com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 (Portaria CNJ 188/2018).

Acessibilidade e inclusão

Em relação à acessibilidade, a Resolução CNJ 230/2016, também atualizada, estabelece indicadores de desempenho baseados, entre outros pontos, na acessibilidade em serviços, comunicação, tecnológica, arquitetônica e urbanística. A norma também prevê uma pesquisa para diagnosticar o nível de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário, visando à difusão, nas atividades de ambientação de novos servidores, de ações de acessibilidade e inclusão, de capacitação e acompanhamento funcional. 

As iniciativas estão em consonância com os ODS sobre “assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos”.

(Com informações do CNJ)


Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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