Juiz da JMU lança livro sobre demandas repetitivas no processo penal militar


O juiz federal da Justiça Militar Fernando Pessôa lançará o livro “Resolução de demandas repetitivas no processo penal militar” no dia 16 de setembro, por meio de evento online, às 21h.

As apresentações da obra são de autoria do presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux, e do presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Luis Carlos Gomes Matos.

O lançamento do livro terá a participação da ministra do STM Maria Elizabeth Guimarães, autora do prefácio do livro, além dos ministros Luiz Fux e Luis Carlos Gomes Matos.

O livro, disponível nas versões ebook e impressa, tem o objetivo de difundir, no campo jurídico e não-jurídico, os ritos processuais realizados pela Justiça Militar, buscando esclarecer sobre as formas de julgamento dessa justiça especializada.

A transmissão online ocorrerá pelo Instagram da Emais Editora (@emaiseditora).

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STM - Superior Tribunal Militar

Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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