Juiz solta preso em flagrante após polícia impedir trabalho de advogado

Impedir um advogado de acompanhar o cliente no interrogatório e depois não conceder acesso ao depoimentos dos policiais são medidas que ferem a ampla defesa. Com este entendimento, o juiz Paulo Cesar Roldão, da Comarca de Londrina (PR), concedeu liberdade em audiência de custódia a um homem acusado de tráfico de drogas.

Após a prisão em flagrante, no momento de acompanhar o depoimento dos policiais, o delegado de polícia não permitiu a presença do advogado. Depois, o advogado pediu para ouvir os depoimentos dos policiais antes do interrogatório, tendo o acesso negado novamente.

A defesa, feita pelo advogado Mauro Martins, pediu na audiência de custódia a nulidade do flagrante por violação a Sumula Vinculante 14 do STF bem como ao artigo 7 inciso XXI do Estatuto da OAB. O pedido teve parecer favorável do Ministério Público.

O juiz Paulo Cesar Roldão acolheu os argumentos da defesa e o parecer do Ministério Público, ressaltando que a atuação da polícia feriu o direito de defesa.

\”Conforme consta no auto de prisão em flagrante, não foi possibilitado à defesa acompanhar a oitiva das testemunhas, assim como foi negado acesso aos referidos depoimentos, o que no entender desse Juiz, acompanhado pelo Ministério Público e Defesa, demonstra violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, violando a Súmula 14 do STF\”, afirma na decisão.

Súmula 14
A Súmula 14 do STF determina: \”É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

Clique aqui para ler a decisão 

Fonte: Conjur

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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