Magistrados da Justiça Militar da União (JMU) conheceram mais sobre o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) na manhã desta quinta-feira (4), em seminário realizado sobre o tema.

O seminário, realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), reuniu ministros do STM  e juízes federais desta Justiça Especializada, que foram saudados pelo vice-presidente do STM e corregedor da Justiça Militar da União, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz. 

Palestras

A juíza auxiliar junto à presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenadora do Departamento de Pesquisa do órgão, Dayse Starling Motta, falou sobre as funcionalidades do Sisbajud e sobre a importância da tecnologia na atual atividade dos magistrados.

A palestrante explicou o funcionamento do sistema, que é utilizado pelo Judiciário para efetivar procedimentos de bloqueio de conta e quebras de sigilo bancário.

Segundo Dayse Starlling Motta, o sistema está em constante aperfeiçoamento a fim de obter maior efetividade na execução de ordens emitidas pelos Juízos.

Como exemplo de aprimoramentos ela citou a funcionalidade “teimosinha”, que permite que o juiz programe a busca de valores a serem bloqueados nas contas indicadas por 30 dias automaticamente e a possibilidade do sigilo da ordem de bloqueio.

A palestrante também falou sobre os pontos que precisam ser aperfeiçoados, dentre eles a necessidade de o Sisbajud ser online para que o fluxo das informações seja mais rápido.

Bloqueio ativo

A prática do Sistema de Bloqueio de Ativos do Poder Judiciário foi tratada pelo palestrante Marcos Vinicius Barroso, juiz do Trabalho. Ele demonstrou, por meio das telas do sistema, as funcionalidades do Sisbajud e principais informações sobre os procedimentos de bloqueio de valores. 

O palestrante falou sobre o preenchimento do sistema buscando abordar os itens que causam dúvidas mais frequentes.

Marcos Vinicius informou sobre algumas facilidades que o sistema já apresenta, como a possibilidade de especificar o bloqueio de uma determinada conta em uma determinada instituição e não uma busca pulverizada em várias instituições pelo CPF do investigado. Segundo ele, isso é importante porque as organizações criminosas muitas vezes utilizam contas com CPFs diferentes onde a grande movimentação financeira ocorre.   

A promotora de Justiça Militar Ângela Montenegro apresentou a Secretaria de Pesquisa e Apoio à Investigação (Spai), que tem realizado um trabalho importante para que as investigações sejam realizadas de forma mais completa com acesso a vários bancos de dados, que fornecem informações importantes para o Ministério Público e para o Judiciário.

DataJud

A assessora de Gestão Estratégica do STM, Raíssa Marinho, falou sobre o Banco Nacional de Dados – DataJud, gerenciado pelo Conselho Nacional de Justiça e como o funcionamento deste sistema impactará nas estatísticas da Justiça Militar da União, já que o sistema não será mais alimentado pelos órgãos.

A partir do DataJud, os dados de processos serão transmitidos automaticamente do e-Proc para o CNJ. A assessora falou sobre a importância do preenchimento dos dados do e-Proc, cadastrando todos os eventos ocorridos no processo, para que o CNJ possa interpretar os dados de forma adequada.

O evento foi encerrado pela juíza e integrante do Conselho Consultivo da Enajum Natasha Maldonado, que avaliou o evento como excelente.

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STM - Superior Tribunal Militar

STM - Superior Tribunal Militar

Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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