O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), promoveu, nesta sexta-feira (18), mais uma edição da \”Hora de Atualização\”, evento que reúne acadêmicos, juristas e assessores para acompanhar exposições sobre temas ligados à Justiça e ao Direito. Os professores Judith Martins-Costa e Jan Peter Schmidt debateram decisões emblemáticas do ministro em homenagem aos seus seis anos de atuação no Supremo.
Direito da personalidade
Martins-Costa é doutora e livre-docente em Direito Civil, advogada, pesquisadora e autora de diversas obras sobre o assunto. Sua apresentação foi uma reflexão sobre pessoa, personalidade e dignidade pelo contexto histórico e prático, à luz do voto de Fachin como relator na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, em que se discutia a obrigatoriedade das escolas de atender alunos com deficiência.
A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino contra a Lei da Inclusão de Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), com o argumento de que as medidas propostas tinham alto custo para as escolas privadas.
Ao citar trecho do voto, que diz \”somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária\”, a professora afirmou que ele está em consonância com o Fachin professor na academia. Para ela, a decisão do ministro naquele julgamento demonstrou \”a relevância da sua presença no Supremo para a concretização dos direitos da personalidade e fundamentais\”.
Direito comparado
O professor alemão Jan Peter Schmidt dissertou sobre o voto do ministro, também como relator, no julgamento da ADI 5543, contra normas que proibiam a doação de sangue por homens em relações homoafetivas. \”Temos aqui um caso em que a Alemanha deveria seguir o exemplo do Brasil e atualizar sua legislação\”, afirmou o acadêmico, para quem a regulamentação do seu país é retrógrada.
Segundo ele, na Alemanha, somente a partir de 2017 as regras estabeleceram \”inaptidão temporária de indivíduos do sexo masculino que tiveram relações sexuais com outros homens nos últimos 12 meses\”. Antes disso, a doação era proibida de \”forma permanente\”.
Schimdt também apresentou o exemplo em que uma lei francesa que impediu homens homossexuais, definitivamente, de doar sangue foi contestada na Corte de Justiça da União Europeia. Apesar de não ter autonomia para interferir na legislação da França, o Tribunal deixou claro que a medida era desproporcional, levando a França a reformular sua legislação em 2020.
Mensagem do ministro
No encerramento do evento, o ministro Edson Fachin agradeceu aos participantes e falou sobre seu período de seis anos como ministro do STF. \”Há mais de um lustro atravessamos esse Rubicão\”, brincou.
Ao lembrar que vivemos a \”crise das crises\” com a pandemia da Covid-19, Fachin lamentou que o Direito Civil tenha sido, também, afetado. Mas, para ele, \”nada, a rigor, que assombre as mentes e os corações destinados a arrostar tempestades\”.
No Brasil, segundo o ministro, a esperança pode ser encontrada na Constituição Federal de 88, que garante o Estado Democrático de Direito e a sociedade livre. \”Fora da Constituição, acima da Constituição, contra a Constituição, há somente desertores da democracia\”, enfatizou.
GT//CF
