Justiça Eleitoral leva a crianças e adolescentes informações sobre política e eleições

Segundo o artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, o voto é obrigatório apenas para os maiores de 18 anos, sendo facultativo para os jovens de 16 e 17 anos. Contudo, mesmo sabendo que crianças e adolescentes até os 15 anos ainda não podem votar, a Justiça Eleitoral (JE) desenvolve diversas ações que possibilitam que esses futuros eleitores tenham acesso a temas relacionados à política, ao sistema eleitoral e ao fortalecimento da democracia.

Ouça matéria na Rádio TSE.

No mês de setembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou a campanha Bora Votar! para fomentar o interesse dos adolescentes a participarem das eleições brasileiras. Com o conceito “Bora Votar. Eu vou porque eu posso”, a iniciativa estimula o alistamento eleitoral e o voto consciente desse público, que, mesmo não sendo obrigado a votar, pode participar do processo eleitoral e escolher seus representantes nos Poderes Executivo e Legislativo.

Além da campanha, a Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do TSE está preparando para o mês de novembro a realização da “Semana do Jovem Eleitor”, feita em parceria com a Corregedoria-Geral Eleitoral. O intuito é reforçar ainda mais a conscientização sobre a importância do voto e o cadastramento eleitoral de jovens.

Por meio das EJEs nos estados, a Justiça Eleitoral desenvolve ações educativas em parceria com escolas públicas e particulares, como os programas “Eleitor do Futuro” e “Jovem Eleitor”. As iniciativas promovem a reflexão crítica acerca dos conceitos de cidadania, escolha eleitoral e responsabilidade sociopolítica. Têm também a intenção de aproximar a JE de crianças e adolescentes por meio de palestras, oficinas temáticas, simulação de eleições, apresentação da urna Eletrônica e cartilhas educativas sobre temas ligados à democracia.

Conheça as ações da EJE-TSE.

Durante a semana em que se comemora o Dia das Crianças (12 de outubro), alguns Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), por meio das EJEs, realizarão atividades voltadas a crianças e adolescentes. Nesta quarta-feira (13), o TRE de Pernambuco promove, para os alunos da Escola Referência em Ensino Médio Clementino Coelho, em Petrolina, ações do programa “Eleitor/político do Futuro – Exemplos de superação”, com um debate sobre política e eleições junto ao presidente do Regional, desembargador Frederico Gonçalves, e representantes da educação.

O TRE do Rio Grande do Sul inicia, também nesta quarta-feira (13), em três escolas gaúchas, o programa “Lideranças do Futuro”, que integra as ações do projeto “Eleitor do Futuro”. Nesta edição, será promovido o “Papo cidadania”, formado por lives sobre a importância de participar do processo eleitoral, entre outros pontos. Além disso, serão debatidos temas como o incentivo à participação feminina na política, os riscos da desinformação para o processo eleitoral e o sistema eletrônico de votação.

Já o TRE do Pará vai realizar no município de Paragominas ações de educação cidadã integrando as atividades do programa “Eleitor do Futuro”. Durante as atividades, o tribunal paraense lançará os novos mascotes da iniciativa: “Vitor e a turma do Eleitor do Futuro”.

Grupo de crianças, jovens, adultos e idosos em torno de uma cabine de votação

Ações permanentes

Na última sexta-feira (8), o TRE-RN realizou junto aos alunos do ensino fundamental da Escola Universidade da Criança uma eleição simulada, como parte integrante do programa “Eleitor do Futuro”. As alunas e os alunos puderam participar das atividades divididos nas funções de candidatos, mesários, fiscais e eleitores.

Mas as ações da Justiça Eleitoral nesse sentido não são nenhuma novidade. Em 2019, no Amazonas, estudantes da rede municipal de ensino utilizaram uma urna eletrônica para escolher os representantes do grêmio estudantil. Mediante uma parceria entre o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) e a Prefeitura de Manaus, mais de 150 alunos, do 1° ao 5° ano do ensino fundamental, tiveram contato com a urna.

A aluna do 4º ano da Escola Municipal de Educação Integral Vila da Felicidade, na zona Leste da capital amazonense, Rebeca de Lima, de 9 anos, disse que toda criança deveria ter a oportunidade de usar a urna eletrônica. “Para mim, foi uma experiência incrível. Sabia como era votar acompanhando a minha avó. Escolher o candidato, apertar nos números e confirmar deveria ser uma experiência que toda criança deveria ter”, afirma.

O TRE-DF teve como destaque em 2016 um trabalho de inclusão social desde a infância. O projeto, destinado às crianças do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, promoveu o acesso à cidadania por meio de uma atividade divertida e lúdica.

As estudantes e os estudantes eram convidados a votar em candidatos, representados por personagens do folclore brasileiro, que debatiam temas relevantes da sociedade. Na ocasião, os cinco candidatos representavam cinco temas: a Iara trazia as pautas das mulheres; o Curupira defendia a natureza; o Saci lutava pela inclusão das pessoas com deficiência; o Negrinho do Pastoreio foi o candidato da igualdade racial; e a Vitória Régia debatia o uso racional da água.

Projetos da sociedade

Além das iniciativas realizadas pela Justiça Eleitoral, há ações desenvolvidas por cidadãs e cidadãos para promover o acesso aos assuntos ligados à política e às eleições. Entre elas, está a da professora Telma Liberti, que leciona há 14 anos na Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Professor Laerte José dos Santos, em Osasco (SP). O projeto, executado em 2018, com atualização em 2020, foi intitulado de “E aí, prefeitura?”.

A professora, que desenvolveu um manual para explicar os assuntos aos futuros eleitores, destaca a importância de incentivar o exercício da cidadania desde cedo. “A intenção era informar a crianças de 1º, 2º e 3º anos (entre 6 a 8 anos) sobre o tema das eleições, além de trazer uma reflexão sobre a cidade onde elas moram e o que elas desejavam para o futuro daquela cidade, promovendo a prática cidadã e o protagonismo infantil. Durante as aulas, foi feito um relatório com as demandas dos alunos, que será entregue ao prefeito da cidade”, diz.

A aluna da EMEF de Osasco Manuela Martins, de 7 anos, já reivindicou seus direitos, sugerindo ao prefeito propostas para a melhoria da segurança pública do município. “Aqui na nossa cidade acho que poderíamos ter mais bases policiais e câmeras, garantindo mais segurança em todos os bairros. Câmeras e drones fariam a ronda escolar com parceria de empresas tecnológicas que poderiam ajudar a população”, lembra.

TP, MM/LC, DM com informações do TRE-DF, TRE-RN, TRE-RS, TRE-PA e TRE-AM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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