Justiça Eleitoral não envia e-mail ou mensagens por celular a eleitores

Com a proximidade do início do próximo ano eleitoral, é comum o aumento de informações sobre as eleições, bem como sobre os serviços disponíveis para eleitoras e eleitores, como a regularização do título e a emissão da segunda via do documento, entre outros. Por isso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lembra também que, por parte da Justiça Eleitoral, não é enviado nenhum tipo de comunicado via e-mail ou mediante aplicativos de mensagens por telefone.

Todos os anos, os canais de relacionamento da Justiça Eleitoral recebem relatos de cidadãs e cidadãos sobre o recebimento de mensagens de e-mail ou via aplicativos de celular comunicando o cancelamento dos respectivos títulos eleitorais. Em algumas ocorrências recebidas pelo TSE, as pessoas explicam que as mensagens recebidas afirmam que o eleitor “deveria regularizar a situação do cadastro eleitoral” e, para tanto, deveria clicar em um link de origem duvidosa, enviado em muitos casos para coletar dados de maneira criminosa.

Segundo a assessora-chefe da Ouvidoria do TSE, Eliane Volpato, qualquer pessoa que queira informações sobre o cadastro eleitoral deve entrar em contato com a Justiça Eleitoral por iniciativa própria. “Nós nunca pedimos nenhum dado pessoal via e-mail ou mensagens por celular. Se alguma pessoa entrar em contato com os eleitores sob o nome da Justiça Eleitoral, deve-se ter atenção redobrada. Em raras exceções, como em processos judiciais e para o chamamento de mesários, pode haver o envio de comunicados. Nos demais casos, a Justiça Eleitoral não faz contato”, afirma.

O TSE ressalta ainda que não autoriza nenhuma outra instituição a enviar comunicados eletrônicos em seu nome. Quaisquer mensagens de e-mail ou aplicativos de telefones celulares que sugiram terem sido enviadas pela Justiça Eleitoral devem ser ignoradas e apagadas. Apenas os inscritos como mesários podem receber avisos eletrônicos enviados por alguns Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e, mesmo assim, somente mediante prévia e específica autorização do interessado.

Consulta

Qualquer cidadã ou cidadão que queira consultar a respectiva situação cadastral pode fazê-lo de forma gratuita no cartório eleitoral mais próximo ou, ainda, no Portal do TSE na internet. A página contém a seção “Serviços ao Eleitor”, na qual é possível verificar a situação do título, validar documentos e consultar o local de votação.

Saiba mais sobre os serviços on-line e gratuitos disponíveis ao eleitorado.

Ouvidoria

O Portal do TSE também oferece acesso às ouvidorias e aos serviços de Disque-Eleitor da Justiça Eleitoral. Esses serviços têm como objetivo esclarecer as pessoas sobre as dúvidas relacionadas às eleições e aos serviços eleitorais. Outra forma de o eleitorado obter informações é entrando em contato com TRE do estado, por telefone ou e-mail.

TP/LC, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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