Liminar concedida pelo TRT da 18ª Região (GO) desbloqueia incentivos municipais ao Itumbiara Esporte Clube – CSJT2

Mandado de segurança foi apreciado pelo Pleno do Tribunal

21/09/2021 – O Itumbiara Esporte Clube conseguiu liminar na Justiça do Trabalho para suspender decisão da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara que havia determinado a suspensão dos incentivos do município ao clube esportivo, tais como fornecimento de centro de treinamento, estádio e transporte. Ao analisar o mandado de segurança, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) considerou, em decisão liminar, que a medida é desproporcional e inútil, porque impede a própria atividade do clube e torna ainda mais improvável o pagamento da dívida trabalhista.

Conforme os autos, o mandado de segurança (MS) foi impetrado contra decisão da 2ª VT de Itumbiara em dois processos trabalhistas, um movido pelo ex-lateral direita do clube, Rodrigo Dias, e outro movido pelo ex-atacante Thiago Furlan. O juízo da primeira instância havia determinado a suspensão de incentivos do município após várias tentativas infrutíferas de execução do clube para pagamento de dívidas trabalhistas aos atletas.

No MS, o Itumbiara Esporte Clube reconheceu que o clube possui dívidas trabalhistas com vários atletas profissionais que somam em torno de R$ 3 milhões, relacionadas à gestão anterior, dos anos de 2016 a 2018. Mas afirmou, por outro lado, que o clube possui créditos a receber em torno desse mesmo valor, a serem pagos pelo convênio de ingressos celebrados entre a Federação Goiana de Futebol e o Município de Itumbiara, “recursos suficientes para liquidar o passivo trabalhista”, que podem ser penhorados, segundo informou.

A defesa do clube argumentou que a pandemia da covid-19 afastou o público dos estádios e patrocinadores em potencial, zerando as entradas do clube. Explicou que assim mesmo o clube conseguiu acesso à primeira divisão do futebol goiano. Alegou que essa decisão de tornar indisponível o centro de treinamento e o estádio JK e o transporte dos jogadores até que o clube pague o débito trabalhista não produziu nenhum efeito concreto para a satisfação do crédito exequendo e agravou sua situação econômica.

Avaliação

Na análise do caso, o relator do processo, desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, ressaltou que o disposto no art. 139, IV, do CPC (adoção de medidas atípicas para assegurar execução) não dispensa o juiz de exercer um juízo de ponderação dos direitos, deveres e garantias das partes e da repercussão social das medidas que vier a determinar.

“É evidente que a retirada dos incentivos municipais referentes à cessão de um centro de treinamento e de um estádio, além do transporte de seus integrantes, pode significar, para um clube esportivo de pequeno porte, o fim de suas atividades”, considerou Platon Filho. Ele concluiu que deixar um clube já endividado sem o espaço que utiliza para treinar e alojar seus atletas não traz nenhuma utilidade para a execução.

Assim, por entender estar presente a probabilidade do direito e o evidente perigo de dano, tendo em vista que a ausência de treinamento dos atletas pode colocar em risco a participação do clube esportivo em campeonatos, Platon Filho determinou a suspensão dos efeitos das decisões da 2ª VT de Itumbiara até o julgamento final do mandado de segurança.

Já o pedido do clube para a concessão de liminar preventiva, para que o Juízo de primeira instância deixe de proferir outras decisões de igual teor, foi negado, em razão da Orientação Jurisprudencial 144 da SDI-2 do TST. A decisão foi unânime entre os desembargadores do Pleno do Tribunal.

Fonte: TRT da 18ª Região (GO)

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  • 14
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
    14
    Shares

Jusdecisum

Data Venia Dr's e Dra's ! O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica. Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando ! Sejam sempre muito bem vindos !

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

Deixe uma Comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela
Jusdecisum Informativo Jurídico
Logo