Magistrados da Justiça Militar participam do XIII Seminário de Direito Militar de Santa Maria (RS)


Temas ligados à Justiça Militar e ao Processo Penal Militar fizeram parte das discussões do XIII Seminário de Direito Militar de Santa Maria (RS), realizado nos dias 29, 30 e 31 de agosto.

Dois ministros do Superior Tribunal Militar (STM) participaram da programação com duas palestras: o vice-presidente do Tribunal, ministro Lúcio Mário de Barros Góes falou sobre “A Justiça Militar Brasileira”; e o ministro Francisco Joseli Parente Camelo contribuiu com o tema “Uma visão positiva da Justiça Militar da União”.

Nessa décima terceira edição, o seminário foi realizado pelo comando da 3ª Divisão de Exército, com o apoio da Faculdade Palotina (Fapas), que recebeu recentemente, em sua grade curricular, a disciplina Direito Militar. 

A Força Aérea Brasileira também apoiou o evento, por intermédio da Base Aérea de Santa Maria.

O público-alvo do Seminário foram militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares, operadores do direito, estudantes e interessados no direito militar.

Outros integrantes da Justiça Militar da União proferiram outras palestras no evento: o juiz-auditor Celso Celidonio da 3ª Auditoria da 3ª CJM (Santa Maria – RS) – “JMU: o futuro é hoje\”; o juiz-auditor da 2ª Auditoria da 3ª CJM, Fernando Pessôa Mello (Bagé – RS) – falou sobre a  “Execução penal na Justiça Militar da União: provisória e definitiva” e o juiz-auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, Carlos Henrique Reiniger (Rio de Janeiro) – sobre “A Atuação das Forças Armadas em Operações de Garantia da Lei e da Ordem”.

1ª Jornada Acadêmica de Estudos de Direito Militar

Nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, como prosseguimento do seminário, ocorreu a 1ª Jornada Acadêmica de Estudos de Direito Militar – Iniciação Científica.

A jornada teve como objetivo firmar as atividades de iniciação científica promovidas pelos cursos de graduação e pós-graduação em Direito da Faculdade Palotina (Fapas), além de incentivar o desenvolvimento constante da pesquisa e da extensão.

O juiz-auditor substituto da 3ªAuditoria da 3ª CJM, Vitor de Luca, ministrou a oficina de Inquérito Policial Militar. O diretor de Secretaria da Auditoria de Santa Maria, Mauro Sturmer, levou adiante a oficina de Auto de Prisão em Flagrante.

 

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STM - Superior Tribunal Militar

STM - Superior Tribunal Militar

Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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