Mais de 17 milhões de eleitores já baixaram o e-Título


Dados da Justiça Eleitoral atualizados nesta segunda-feira (27) mostram que mais de 17 milhões de eleitores brasileiros já baixaram o aplicativo e-Título. Ao todo, 17.037.057 pessoas optaram pela versão digital do título eleitoral, que dispensa a impressão da segunda via do documento em papel.

O download do app está disponível para celulares ou tablets com o sistema operacional Android ou IOS. Depois de baixar o aplicativo, basta inserir os dados pessoais para ter em mãos o documento digital. O e-Título permite também a emissão das certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais. Essas declarações são emitidas por meio do QR Code do aplicativo, possibilitando a leitura pelo próprio celular.

Caso o eleitor já tenha feito o cadastramento biométrico (cadastro das impressões digitais, fotografia e assinatura) na Justiça Eleitoral, a versão do e-Título virá acompanhada de foto, facilitando a sua identificação na hora do voto. Contudo, se ainda não tiver feito o cadastro da biometria, a versão do e-Título será baixada sem fotografia. Nesse caso, o eleitor deverá levar outro documento oficial com foto para se identificar perante o mesário para votar. Em todo o Brasil, 14.369.325 e-Títulos baixados são de eleitores com biometria; os outros 2.667.732 pertencem a pessoas que ainda não fizeram o cadastro biométrico.

Está em estudo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a possibilidade de aperfeiçoar o aplicativo para transformá-lo, futuramente, em uma plataforma de serviços eleitorais, com a possibilidade de fazer a transferência e a comprovação do domicílio eleitoral, além da justificativa de ausência às urnas. Por enquanto, o e-Título não é capaz de validar impressões digitais.

Acompanhe o número de e-Títulos baixados por unidade da Federação. Os dados são atualizados diariamente.

CM/LC

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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