Mapa anuncia empresas vencedoras do Selo Mais Integridade

PORTARIA SE Nº 2.368, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no exercício da atribuição que lhe foi conferida pela Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 62, inciso II, do Capítulo IV, do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021; do art. 15 do Regulamento do Selo Mais Integridade – 2021/22, aprovado pela Portaria MAPA nº 32, de 5 de fevereiro de 2021; e considerando ainda a instrução constante do Processo SEI nº 21000.097328/2021-43, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma homologada pelo Comitê Gestor do Selo Mais Integridade, a premiação do Selo Mais Integridade – “versão verde” às 9 (nove) empresas abaixo discriminadas:

AGRIFIRM DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. – CNPJ’s 03.279.946.0001-27 e 03.279.946/0002-08;

BSBIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S.A. – CNPJ’s 07.322.382/0001-19 e 07.322.382/0004-61;

COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA – CNPJ 61.150.348/0001-50;

FRIGORÍFICO JAHU EIRELI – CNPJ’s 61.286.613/0001-21; 61.286.613/0005-55; 61.286.613/0006-36; 61.286.613/0007-17; 61.286.613/0008-06; 61.286.613/0014-46; 61.286.613/0016-08; 61.286.613/0017-99 e 61.286.613/0018-70;

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. – CNPJ’s 03.853.896/0001-40; 03.853.896/0002-20; 03.853.896/0003-01; 03.853.896/0005-73; 03.853.896/0012-00; 03.853.896/0013-83; 03.853.896/0015-45; 03.853.896/0016-26; 03.853.896/0039-12; 03.853.896/0041-37; 03.853.896/0042-18; 03.853.896/0044-80; 03.853.896/0045-60; 03.853.896/0053-70; 03.853.896/0054-51; 03.853.896/0056-13; 03.853.896/0059-66; 03.853.896/0063-42; 03.853.896/0064-23; 03.853.896/0066-95; 03.853.896/0067-76 e 03.853.896/0068-57;

OURO FINO SAÚDE ANIMAL LTDA. – CNPJ 57.624.462/0001-05;

OURO FINO AGRONEGÓCIO LTDA. – CNPJ 05.480.599/0001-21;

SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRÍCOLAS LTDA. – CNPJ 16.952.307/0001-22; e

TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S.A. – CNPJ’s 94.813.102/0001-70; 94.813.102/0017-37 e 94.813.102/0008-46.

Art. 2º Aprovar, na forma homologada pelo Comitê Gestor do Selo Mais Integridade, em sede de renovação, a premiação do Selo Mais Integridade – “versão amarela” às 8 (oito) empresas abaixo discriminadas:

ADECOAGRO BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. – CNPJ’s 07.835.579/0001-51; 22.587.687/0001-46 e 07.903.169/0001-09 (grupo empresarial);

ANDRADE SUN FARMS AGROCOMERCIAL LTDA. – CNPJ 08.042.857/0001-86;

AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. – CNPJ 77.294.254/0001-94;

BEM BRASIL ALIMENTOS S.A. – CNPJ’s 06.004.860/0001-80 e 06.004.860/0003-41;

SÃO SALVADOR ALIMENTOS S.A. – CNPJ’s 03.387.396/0001-60; 03.387.396/0002-40; 03.387.396/0007-55; 03.387.396/0008-36; 03.387.396/0009-17; 03.387.396/0010-50; 03.387.396/0011-31; 03.387.396/0012-12; 03.387.396/0013-01; 03.387.396/0014-84; 03.387.396/0016-46; 03.387.396/0017-27; 03.387.396/0019-99; 03.387.396/0020-22; 03.387.396/0021-03; 03.387.396/0022-94; 03.387.396/0023-75 e 03.387.396/0024-56;

SINERGIA AGRO DO BRASIL LTDA. – CNPJ 07.321.234/0001-80;

UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. – CNPJ 02.974.733/0001-52; e

VITTIA FERTILIZANTES E BIOLÓGICOS S.A. – CNPJ’s 45.365.558/0001-09; 19.558.896/0001-57; 08.181.297/0001-40 e 22.175.316/0001-57 (grupo empresarial).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

MARCOS MONTES

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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