Mapa informa produtos e descontos concedidos nas operações do Pronaf

PORTARIA SPA/MAPA Nº 22, DE 6 DE JANEIRO DE 2022

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, combinado com as disposições constantes das Resoluções nº 4.973, de 16 de dezembro de 2021, e nº 4.921, de 24 junho de 2021, do Conselho Monetário Nacional – CMN, resolve:

Art. 1º Informar aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o percentual dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários, no período de 10 de janeiro de 2022 a 09 de fevereiro de 2022, no âmbito do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar – PGPAF, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. Somente os produtos e Estados que apresentam o bônus de desconto, de que trata o caput, estão listados no Anexo.

Art. 2º Os preços de mercado e os bônus de desconto previstos no anexo I desta Portaria referem-se ao mês de dezembro de 2021, têm validade para o período de 10 de janeiro de 2022 a 09 de fevereiro de 2022, em atendimento ao estabelecido nas Resoluções nº 4.973, de 16 de dezembro de 2021 e nº 4.921, de 24 junho de 2021, do CMN.

Art. 3º Fica revogada a PORTARIA SPA/MAPA Nº 39, de 6 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de 2021, Seção 1, Página 23.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME SORIA BASTOS FILHO

ANEXO

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)

Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF)

Bônus de JANEIRO de 2022

Com base nos preços de DEZEMBRO de 2021

Produto

UF

Unidade

Preço de Garantia (R$/unid)

Preço Médio de Mercado (R$/unid)

Bônus de Garantia de Preço (%)

AÇAÍ (EM FRUTO, CULTIVADO)

AC

kg

1,47

1,17

20,41

BANANA

AL

20 kg

18,21

15,02

17,52

BANANA

CE

20 kg

18,21

17,77

2,42

BANANA

PB

20 kg

18,21

15,10

17,08

BANANA

PE

20 kg

18,21

6,90

62,11

BATATA

PR

50 kg

45,76

43,48

4,98

CARÁ/INHAME

AM

kg

1,65

1,00

39,39

CARÁ/INHAME

ES

kg

1,65

1,19

27,88

FEIJÃO CAUPI

TO

60 kg

231,60

173,59

25,05

FEIJÃO CAUPI

MA

60 kg

231,60

202,17

12,71

FEIJÃO CAUPI

MT

60 kg

231,60

157,62

31,94

MANGA

BA

kg

1,24

1,11

10,48

MANGA

RJ

kg

1,24

0,74

40,32

MANGA

SP

kg

1,24

1,06

14,52

MARACUJÁ

CE

kg

1,87

1,38

26,20

Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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