Maria Claudia Bucchianeri toma posse como ministra substituta do TSE na próxima terça (3)

Na próxima terça-feira (3), durante a abertura do segundo semestre forense de 2021 da Corte Eleitoral, a advogada Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro será empossada ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela classe dos juristas.

Maria Claudia se junta a Ellen Gracie, Eliana Calmon, Fátima Andrighi, Cármen Lúcia, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Rosa Weber e Luciana Lóssio, únicas mulheres que, em 89 anos de Justiça Eleitoral, integraram o Plenário do TSE.

“Estou consciente do enorme desafio de seguir em frente com o histórico trabalho desenvolvido pelas brilhantes mulheres que já integraram a Corte, conferindo uma hermenêutica constitucional e eleitoral feminista aos temas que são submetidos à análise do Tribunal”, afirma.

Maria Claudia foi nomeada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 25 de junho, para ocupar a vaga deixada pelo ministro Carlos Horbach, que se tornou membro titular da Corte em maio deste ano.  A escolha da advogada foi realizada a partir de lista tríplice inédita integrada apenas por mulheres, enviada pelo TSE ao presidente da República.

Diversidade e representatividade

 

Ao anunciar a chegada de Maria Claudia, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que, atualmente, o Colegiado da Corte Eleitoral conta apenas com homens, o que é “inaceitável no mundo em que se busca diversidade e paridade”.

Para Maria Claudia, o Tribunal Superior Eleitoral é uma Corte moderna, célere e que vem desempenhando, com reconhecido êxito, o enorme desafio de organizar e realizar eleições seguras, transparentes e confiáveis numa das maiores democracias do mundo.

“Estou extremamente animada e motivada com essa preciosa oportunidade que o destino me conferiu. Já fui servidora do TSE, advogada militante, e poder servir à Casa, agora na condição de juíza substituta, é uma das maiores honras de minha trajetória profissional”, destaca.

Sobre a necessidade de uma maior representatividade de mulheres também na Justiça Eleitoral, ela lembrou que a advocacia eleitoral, em todo Brasil, conta com brilhantes profissionais femininas e, a despeito disso, de um total de 112 vagas destinadas à classe dos juristas por todos os tribunais eleitorais nacionais, apenas 11 são ocupadas por mulheres.

“O que revela o gravíssimo manto de invisibilidade que encobre talentos femininos. Há um telhado de vidro que precisa ser rompido e a mudança dessa realidade é algo que se faz urgente. Espero que, quando essa minha passagem pelo TSE se encerrar, estejam na Corte outras colegas, dando continuidade a esse movimento de ampliação de espaços de representatividade\”, ressalta.

Currículo

A nova ministra é advogada, mestre em Direito de Estado pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista em Direitos Fundamentais pela Universidade de Coimbra (IBCCrim). Já atuou como assessora-chefe da Presidência do TSE e é fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). Atua como professora de pós-graduação em Direito Constitucional e em Direito Eleitoral e, atualmente, é presidente do Instituto de Direito Eleitoral do Distrito Federal (IDEDF).

A sessão de abertura do segundo semestre forense da Corte Eleitoral pode ser conferida no canal do TSE no YouTube.

MM/LC

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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