MDB ajuíza ADI contra lei de Goiás que dá nova destinação aos depósitos judiciais


MDB ajuza ADI contra lei de Gois que d nova destinao aos depsitos judiciais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou rito abreviado ao trmite da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6227, proposta contra lei do Estado de Gois que permite a utilizao de parcela de depsitos judiciais para o custeio da Previdncia Social, o pagamento de precatrios e de advogados dativos a dvida com a Unio. Dessa forma, o Plenrio analisar diretamente a ao, apresentada pelo Movimento Democrtico Brasileiro (MDB), sem prvia anlise do pedido de liminar.

O partido sustenta que a Lei estadual 20.557/2019 – que tambm prev a transferncia de depsitos judiciais para conta especfica do Poder Executivo – invadiu a competncia privativa da Unio para legislar sobre Direito Civil e Processual Civil e para instituir emprstimo compulsrio. Entende, ainda, que a norma incompatvel com a Constituio Federal por ofender o princpio de propriedade.

Informaes

Para instruir o processo para o julgamento de mrito, o ministro Ricardo Lewandowski requisitou informaes ao governador de Gois, Assembleia Legislativa e ao presidente do Tribunal de Justia do Estado de Gois (TJ-GO). Em seguida, determinou que os autos sejam remetidos Advocacia-Geral da Unio (AGU) e Procuradoria-Geral da Repblica (PGR) para manifestao pelo prazo de cinco dias.

EC/CR//CF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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