MEC anuncia critérios de escolha de representantes nos conselhos superiores

PORTARIA Nº 472, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre os critérios e a forma de escolha dos representantes do Ministério da Educação nos Conselhos Superiores dos Institutos Federais e do Colégio Pedro II.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, do Anexo I, do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e o art. 3º, parágrafo único, da Portaria MEC nº 318, de 20 de maio de 2021, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 10 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Instituir os critérios de designação dos representantes do Ministério da Educação junto aos Conselhos Superiores dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e do Colégio Pedro II.

Parágrafo único. Os representantes deste Ministério a que se refere o caput deverão atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – Ser servidor público federal estável;

II – Ter formação acadêmica de nível superior;

III – ter experiência profissional de, no mínimo, 10 anos em Educação ou Educação Profissional e Tecnológica, sendo 4 deles ocupando cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público;

IV – Não pertencer ao quadro de pessoal da instituição federal de ensino para a qual ele esteja sendo indicado como representante;

V – Não ter atuado, nos últimos trinta e seis meses, na estrutura decisória de partido político; e

VI – Não estar em exercício de cargo em organização/entidade sindical.

Art. 2º A designação dos representantes do Ministério da Educação junto aos Conselhos Superiores dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e do Colégio Pedro II, será realizada por indicação do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica, nos termos da delegação conferida pelo art. 3º da Portaria MEC nº 318, de 20 de maio de 2021.

Parágrafo único. Para escolha dos representantes, o Secretário de Educação Profissional e Tecnológica, poderá, a seu critério, solicitar o auxílio dos Dirigentes Máximos de instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, com a indicação de servidores que atendam aos requisitos estabelecidos do caput deste artigo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2021.

TOMAS DIAS SANT ANA

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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