PORTARIA Nº 777, DE 20 DE JULHO DE 2022
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR substituta, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo judicial nº 1004194-08.2022.4.01.3810, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre – MG, com Força Executória atestada pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, por intermédio do Parecer de Força Executória nº 00424/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constantes nos Processos SEI nº 00732.002649/2020-52 e nº 00732.002934/2022-35, considerando o processo e-MEC nº 202023334, resolve:
Art. 1º Fica autorizado, o curso superior de graduação em Medicina (1546833), bacharelado, com 150 (cento e cinquenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Instituto Nacional de Ensino Superior e Pós-graduação Padre Gervásio (11860), mantido pelo Odonto Rad Ltda. – ME (3380), a ser ministrado na Unidade Sede, Rua João Basílio – até 364/365, nº 219, – Centro – Pouso Alegre/MG.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2ª A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento do respectivo curso, nos termos do disposto no art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 3º Fica Revogada a Portaria nº 722, de 28 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, em 29 de junho de 2022, Seção 1, página 95.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MICHELINE SILVEIRA FORTE
