PORTARIA Nº 777, DE 20 DE JULHO DE 2022

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR substituta, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo judicial nº 1004194-08.2022.4.01.3810, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre – MG, com Força Executória atestada pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, por intermédio do Parecer de Força Executória nº 00424/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constantes nos Processos SEI nº 00732.002649/2020-52 e nº 00732.002934/2022-35, considerando o processo e-MEC nº 202023334, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, o curso superior de graduação em Medicina (1546833), bacharelado, com 150 (cento e cinquenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Instituto Nacional de Ensino Superior e Pós-graduação Padre Gervásio (11860), mantido pelo Odonto Rad Ltda. – ME (3380), a ser ministrado na Unidade Sede, Rua João Basílio – até 364/365, nº 219, – Centro – Pouso Alegre/MG.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2ª A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento do respectivo curso, nos termos do disposto no art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 3º Fica Revogada a Portaria nº 722, de 28 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, em 29 de junho de 2022, Seção 1, página 95.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MICHELINE SILVEIRA FORTE

Diário Oficial da União

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Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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