Ministra Cármen Lúcia e ministro Celso de Mello rechaçam ataques a magistrados

A ministra Cármen Lúcia, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), e o ministro Celso de Mello, decano da Corte, se manifestaram, na abertura da sessão desta terça-feira (26), acerca dos atos ofensivos proferidos contra ministros e juízes na última semana. “Sem o Poder Judiciário, não há o império da lei”, afirmou a ministra. “O país tem nos ministros do STF a garantia de que a Constituição da República continuará a ser observada, e a democracia assegurada”.

Segundo a ministra, em um Estado Democrático de Direito, todas as pessoas estão submetidas à Constituição e às leis, e aos juízes cabe a aplicação destas. “Não se age porque quer, atua-se quando é acionado", lembrou. "Eventuais agressões a juízes da Corte não enfraquecem o Direito. Os ministros honram a história desta instituição e comprometem-se com o futuro da democracia brasileira”.

A ministra destacou ainda que a responsabilidade do STF e de todos os seus juízes é com a Justiça, e que este dever continuará a ser cumprido. “O Brasil tem direito à democracia e à justiça. O Supremo Tribunal Federal nunca lhe faltou e não lhe faltará”.

Mentes autoritárias

Ao endossar a manifestação da presidente da Turma, o ministro Celso de Mello também ressaltou o primado da democracia. “Sem um Poder Judiciário independente, que repele injunções marginais e ofensivas ao postulado da separação de poderes emanadas de mentes autoritárias que buscam ilegitimamente controlar o exercício da jurisdição, jamais haverá cidadãos livres nem regime político fiel aos princípios e valores que consagram o primado da democracia”, afirmou.

SP//CF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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