Ministra nega transferência de policial denunciado por morte de Marielle Franco e Anderson Gomes


Ministra nega transferncia de policial denunciado por morte de Marielle Franco e Anderson Gomes


A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido liminar no Habeas Corpus (HC) 175434 no qual a defesa do policial militar reformado Ronnie Lessa, que atualmente est preso na Penitenciria Federal de Mossor (RN), solicita seu retorno a um presdio no Estado do Rio de Janeiro. Denunciado pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, Lessa foi transferido para presdio federal por determinao do Juzo da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.

A defesa alega que a transferncia ilegal e se baseia, entre outros pontos, nos vnculos de amizade de Lessa com agentes policiais. Mas, segundo a ministra Rosa Weber, as instncias ordinrias justificaram a medida com base no interesse da segurana pblica, a partir de indcios de que Lessa teria participao em organizao criminosa na Zona Oeste do Rio, com envolvimento em trfico de armas, explorao de caa-nqueis, grupos de extermnio e ligao com milcias supostamente compostas por policiais militares da ativa.

Foi encontrada grande quantidade de armas desmontadas, inclusive fuzis, guardadas a mando de Ronnie Lessa, quando do cumprimento de mandados de busca e apreenso. Rosa Weber ressaltou tambm que as decises anteriores fundamentaram a manuteno da transferncia na possvel motivao poltica dos crimes praticados e no apontado risco de cometimentos de outros atentados, de acesso facilitado a integrantes das Polcias Civil e Militar, de ameaa a testemunhas e de prejuzo instruo criminal.

Em sua deciso, a ministra destacou que a transferncia para presdio federal de segurana mxima se d em casos excepcionais, previstos na Lei 11.671/2008 e regulamentados pelo Decreto 6.877/2009. Ela reforou seu entendimento de que esses estabelecimentos “constituem remdio amargo, mas necessrio e vlido”, pois foram concebidos para isolar presos de alta periculosidade e rejeitou o argumento de que Lessa estaria sendo submetido a constrangimento ilegal em decorrncia de ilegalidade ou abuso de poder do Juzo da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.

AR/CR//VP

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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