Ministra Rosa Weber abre debates do I Congresso de Democracia e Direito Eleitoral


Ao participar da abertura do I Congresso de Democracia e Direito Eleitoral, na manhã desta segunda-feira (11), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, afirmou que não são poucos os desafios e as dificuldades enfrentadas na ordem democrática contemporânea. O evento, totalmente virtual, é realizado pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE), durante todo o dia de hoje.

A magistrada destacou que o regime democrático consiste na construção de uma arena pública de debate qualitativo e inclusivo, com a atuação de instituições que seguem regras para fazer ecoar a vontade do maior número de cidadãos. Nesse ambiente, segundo ela, as posições devem se expressar em clima de respeito mútuo.

A presidente do TSE classificou como inaceitável a violência como instrumento de luta política, mais especificamente como instrumento de manifestação de vozes dissidentes ou minoritárias nos processos decisórios políticos e jurídicos.

Ao fazer uma análise do ponto de vista histórico, a ministra Rosa Weber ressaltou que, após 1988, compartilhamos de uma era de estabilidade constitucional com déficits e retrocessos pontuais, e destacou que, atualmente, a democracia constitucional liberal enfrenta desafios contemporâneos.

” O declínio das democracias liberais e a ascensão dos governos autocratas de forma sofisticada de autoritarismo, em detrimento do liberalismo e do constitucionalismo, estão no centro da agenda constitucionalista e política do país”, disse a ministra Rosa Weber.

Em sua fala, a ministra também lembrou a missão institucional do TSE no intuito de fortalecer a Justiça Eleitoral como elemento central para a salvaguarda da democracia no Brasil. Nesse sentido, ressaltou a importância de garantir a transparência e a segurança do processo eleitoral.

“Desejo que as ideias aqui discutidas sejam motores da nossa engenharia democrática e incremento da nossa cultura constitucional. Acredito na força das ideias, na racionalidade e na tolerância”, finalizou a ministra Rosa Weber.

Ministro Luís Roberto Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente do TSE, também participou dos debates e citou experiências autoritárias que se multiplicaram em diferentes partes do mundo, como Polônia, Rússia, Turquia, Ucrânia, Filipinas, Venezuela e Nicarágua.

“Temos tido experiências que, de certa forma, atenuaram essa crença de que a democracia havia prevalecido como regime político universal”, disse o ministro, ao destacar que os autoritarismos contemporâneos não resultam necessariamente de golpes de estado. Segundo ele, o desgaste e a erosão da democracia têm vindo, muitas vezes, pelas mãos de dirigentes públicos eleitos, que, invocando essa legitimação pelo voto popular, com frequência, desmontam tijolo por tijolo os pilares democráticos.

Barroso lembrou que autoritarismo e ditadura vêm acompanhados de muitas coisas ruins, como perseguição aos adversários, intolerância e falta de liberdade para a participação popular.

Ministro Edson Fachin

Durante sua exposição, o ministro Edson Fachin tratou dos desafios das democracias de todo o planeta no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e destacou que vivemos também crises econômicas e crises de gestão.

Nesse aspecto, o ministro destacou a atuação institucional da Organização Mundial da Saúde (OMS) e o papel que têm exercido em dimensão mundial indicando diretrizes médicas que têm sido observadas com lucidez pela maioria dos países.

Fachin apontou que essas crises têm agravado a exclusão social e que é preciso lembrar que democracia é gênero de primeira necessidade.

“É nesta medida que nós precisamos estar atentos e reagir, não apenas com palavras, mas também com comportamentos, a quaisquer tentativas de descontinuidade democrática”, afirmou o magistrado.

Os debates do Congresso são conduzidos pelo diretor da EJE-TSE, Flávio Pansieri. O evento conta ainda com a presença do vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Viana.

Diversos temas continuarão a ser discutidos no período da tarde e podem ser acompanhados ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

Confira a programação completa.

 CM/JB

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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