Ministra Rosa Weber suspende reintegração de empregados de organização social do ABC paulista

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente decisão da Justiça do Trabalho que condenou a Fundação do ABC – Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo (SP) a reintegrar empregados ao seu quadro de funcionários, sob pena de pagamento de multa diária. Segundo a ministra, a decisão afronta julgado do Plenário da Corte que definiu questões administrativas atinentes às relações entre as organizações sociais e o Estado.

A decisão, proferida na Reclamação (RCL) 48989, ajuizada pela fundação, tornou sem efeitos a determinação do juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo em ação trabalhista ajuizada pelos funcionários. De acordo com o juízo trabalhista, os empregados, por terem prestado concurso público, teriam direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal.

Entidades de direito privado

Ao suspender a ordem, a ministra Rosa Weber apontou a diferença entre as fundações públicas instituídas por lei, que integram a administração direta, e as que têm natureza de direito privado, como a Fundação do ABC, criada por lei para prestar serviços na área de saúde, com no mínimo 60% de atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). A ABC é certificada como entidade beneficente de assistência social, o que a caracteriza como organização social.

Na avaliação da ministra, a ordem de reintegração afronta o entendimento do STF (ADI 1923) de que os funcionários das entidades qualificadas como organizações sociais não são servidores públicos. Embora aprovados em concurso público, eles são empregados privados e não têm as prerrogativas de detentores de cargos de provimento efetivo do Estado.

Leia a íntegra da decisão.

AR/AS//CF

Leia mais:

16/4/2015 – Convênio do poder público com organizações sociais deve seguir critérios objetivos

]

Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

      Deixe uma Comentário

      Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

      janela v3.3
      Jusdecisum Informativo Jurídico
      Logo