Ministro Fachin defende pedagogia da solidariedade no combate à pandemia


Ministro Fachin defende pedagogia da solidariedade no combate à pandemia


O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, nesta quarta-feira (13), que, diante da pandemia do novo coronavírus, a humanidade precisa repensar a pedagogia da solidariedade, como a cultura do cuidado com os idosos e mais carentes. “Isso concretiza a fraternidade. Devemos evitar a naturalização de padrões de comportamentos discriminatórios”, afirmou.

Problema global

Por meio de videoconferência, o ministro proferiu a palestra “Globalização da crise humanitária”, no seminário virtual “Covid-19: Embates Globais”, promovido pelo Laboratório de Inovação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre (RS). Segundo ele, a pandemia é, por definição, um problema global, que carrega uma dimensão de transterritorialidade. “A omissão ou qualquer ação irresponsável de um Estado traz consequência para os demais”, destacou. “Além das obrigações que os países assumiram como partes da Organização Mundial da Saúde (OMS), a Corte Interamericana de Diretos Humanos afirmou que Estados, como o Brasil, têm a obrigação de agir para proteger a vida”.

Para o ministro Fachin, a pandemia marcou de “maneira indelével” a natureza de obrigações que os países assumiram no cenário internacional. Ele defendeu que todos as nações sigam as orientações da OMS e das autoridades médicas, como o isolamento social, para impedir ao máximo a propagação da infecção.

Direitos humanos

O ministro afirmou que, numa situação de emergência pública, os direitos humanos não podem ser suspensos. “Eventual restrição deve ser sempre feita por lei e há de ser temporária, proporcional, estritamente necessária e razoável”, observou. “Também não pode ser discriminatória ou tornar mais agudas as consequências já nefastas de exclusão social de segmentos da população, especialmente os mais carentes”.

Segundo Fachin, a humanidade já não se encontrava numa situação minimamente satisfatória antes da pandemia. Como exemplo, citou crises humanitárias, como os deslocamentos populacionais forçados, as perseguições xenófobas, as guerras civis, os conflitos étnicos, a dizimação de etnias indígenas, as imigrações derivadas de regimes autoritários, os refugiados, a exclusão social da periferia global, os genocídios e os conflitos militares.

Na avaliação do ministro, o mundo vive três crises no momento: sanitária, econômica e de gestão. “Precisamos separar a crise humanitária da econômica, que tem, numa sociedade globalizada, efeitos mais perversos em relação àqueles que poucos têm. Na gestão, temos visto ausência de coordenação, de avaliação da realidade, de planejamento e de execução”, concluiu.

RP//CF

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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