Ministro Fachin encaminha à PGR documento que aponta descumprimento de decisão do STF no Jacarezinho

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República ofício e vídeos recebidos em seu gabinete que apontam violação de decisão da Corte durante operação policial realizada ontem (6/5), na Favela do Jacarezinho, que resultou em 25 mortes.

“Os fatos relatados parecem graves e, em um dos vídeos, há indícios de atos que, em tese, poderiam configurar execução arbitrária”, informa o ministro no documento em que pede providências ao procurador-geral da República, Augusto Aras. O mesmo teor foi encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O ministro também solicita às duas instituições que o mantenham  informado das medidas tomadas e, eventualmente, da responsabilização dos envolvidos nos fatos constantes do vídeo.

Os documentos foram apresentados ao ministro pelo Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin, um projeto de extensão da Universidade Federal do Rio de Janeiro que atua na área da defesa dos direitos e garantias constitucionais.

Segundo a entidade, a determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, de relatoria do ministro Fachin, vem sendo deliberadamente descumprida pelas Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, resultando em ações de enorme violência, com frequentes abusos de autoridade e nenhum controle por parte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

No ano passado, o Plenário do Supremo referendou a determinação do ministro que suspendeu a realização de incursões policiais em comunidades do estado, enquanto perdurar a situação de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. A decisão estabelece que as operações sejam restritas aos casos excepcionais, informadas e acompanhadas pelo Ministério Público.

Abusos e ilegalidades

A petição do núcleo universitário apresenta levantamento do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni) e Fogo Cruzado, instituição que monitora operações policiais e notícias divulgadas na imprensa sobre o assunto, bem como imagens que comprovariam ações ilegais e abusivas que teriam sido cometidas pelas forças de segurança pública durante a operação policial no morro do Jacarezinho.

Além de requerer que seja garantido o cumprimento da decisão na ADPF 635 pelas autoridades policiais do Estado do Rio de Janeiro, o núcleo pede que o STF solicite esclarecimentos ao governador Cláudio Castro quanto aos procedimentos tomados para impedir ações abusivas das forças policiais.

Pede também que o governador explique os motivos que justificaram a operação realizada em Jacarezinho e apresente informações quanto ao resultado da ação, com dados sobre número de armas apreendidas, detenções realizadas e o total de mortes ocorridas.

Por fim, a entidade solicita que a Procuradoria-geral de Justiça do Rio de Janeiro também esclareça as ações que vêm sendo tomadas pelo Ministério Público estadual para garantir o cumprimento da decisão do STF, e informe sobre a fiscalização realizada pela instituição durante a operação policial ocorrida na Favela do Jacarezinho.

RR/EH

Leia mais:

06/05/2021 – Ministro Fachin levará novo pedido do PSB sobre letalidade policial no Rio para o Plenário Virtual 

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Fonte STF

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