Ministro Fachin reitera encerramento da fase de apuração de irregularidades em processo sobre delação da JBS


Ministro Fachin reitera encerramento da fase de apurao de irregularidades em processo sobre delao da JBS

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reiterou que a fase de instruo processual para apurao de possveis irregularidades no acordo de colaborao de executivos do grupo J&F est encerrada e manteve a indicao da Petio (PET) 7003 pauta, facultando defesa e Procuradoria-Geral da Repblica (PGR) a apresentao das alegaes finais. Fachin destacou a necessidade de concretizao da durao razovel do processo, que deve pautar “as pretenses, manifestaes e afazeres” levados a efeito no STF.

Encerramento da instruo

Em novembro de 2018, o ministro havia deferido diligncia para solicitar o compartilhamento da ao de exibio de documentos que tramita no juzo da 1ª Vara de Falncias e Recuperaes Judiciais de So Paulo. Em fevereiro deste ano, indeferiu novas diligncias pedidas pela defesa dos executivos e declarou encerrada a instruo, liberando o processo para incluso na pauta de julgamentos. Na semana passada, a Procuradoria-Geral da Repblica requereu “prioridade na deciso do Colegiado do STF para viabilizar a adequada resposta penal aos fatos e prevenir a prescrio”.

Leia a ntegra da deciso.

CF/EH

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28/02/2019 – Ministro Fachin declara encerrada fase de apurao de irregularidades em processo sobre delao da JBS

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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