Ministro homologa acordo que destina verba recuperada da Petrobras para educação e meio-ambiente

Ministro homologa acordo que destina verba recuperada da Petrobras para educao e meio-ambiente

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta tera-feira (17) acordo sobre a destinao dos R$ 2,6 bilhes recuperados da Petrobras a partir da Operao Lava-Jato. Pelo acordo, firmado no dia 5 no STF entre a Procuradora-Geral da Repblica (PGR), o presidente da Cmara dos Deputados e a Unio (representada pelo advogado-geral da Unio), com a contribuio do presidente do Senado Federal e do procurador-geral da Fazenda Nacional, R$ 1,6 bilho sero destinados educao e R$ 1 bilho para a proteo ao meio ambiente.

Para o ministro, o acordo respeita integralmente os preceitos constitucionais e afasta as nulidades existentes no acerto anterior realizado entre Ministrio Pblico Federal (MPF) no Paran e a Petrobras, para a destinao dos valores transferidos pela empresa em razo de acordo celebrado com o Departamento de Justia dos Estados Unidos. Esse primeiro acordo foi objeto de questionamento pela PGR na Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568. Relator da ao, o ministro Alexandre realizou diversas reunies com autoridades dos trs Poderes e com governadores dos estados da Amaznia Legal visando definir a destinao mais adequada aos recursos.

Com a homologao, o relator autoriza a imediata transferncia dos R$ 2,6 bilhes, em valores atualizados, para a conta nica do Tesouro Nacional, observando os critrios objetivos a serem fixados pelos Ministrios para distribuio dos recursos financeiros destinados aos estados da Amaznia Legal.

Ilegitimidade

Na deciso, o ministro Alexandre de Moraes observou que a atuao do MPF nos inquritos e nas aes penais da Lava-Jato em tramitao no Juzo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) no habilitaria o rgo para a realizao do acordo celebrado anteriormente nos Estados Unidos. Segundo o ministro, as partes no detm legitimidade para tanto.

O relator observou ainda que o documento questionado na ADPF 568 no havia indicado especificamente a PGR no Paran ou qualquer rgo brasileiro especfico como destinatrio do pagamento. O depsito, portanto, deveria ter ocorrido em favor do Tesouro Nacional, cabendo Unio, por meio da lei oramentria aprovada pelo Congresso Nacional, definir a destinao do montante, conforme estabelecem os princpios da unidade e da universalidade oramentrias.

No seu entendimento, a execuo e a fiscalizao do cumprimento de obrigaes assumidas pela Petrobras no exterior, embora visem mitigao da responsabilidade da empresa por fatos relacionados Operao Lava-Jato, no correspondem s atribuies especficas dos membros do MPF em exerccio naquela fora-tarefa.

– Leia a ntegra da deciso.

EC/CR//CF

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05/09/2019 – Acordo no STF destina verba recuperada da Petrobras educao e ao meio ambiente