Ministro Humberto Martins participa da cerimônia de premiação à gestão eficiente dos cartórios


Ministro Humberto Martins participa da cerimônia de premiação à gestão eficiente dos cartórios




25/11/2021 20:55
 
25/11/2021 20:31


O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, participou nesta quinta-feira (25) da abertura da cerimônia de entrega do Prêmio de Qualidade Total Anoreg, destinado a reconhecer a excelência na gestão organizacional e na prestação de serviços notariais e de registro no país.

“A atividade notarial e registral é indispensável, não só para a garantia e a segurança dos negócios jurídicos, mas, especialmente, para o próprio crescimento e desenvolvimento do nosso país e para o exercício da cidadania”, comentou Martins.​​​​​​​​​

O presidente do STJ afirmou que o trabalho dos cartórios é essencial para o desenvolvimento e o exercício da cidadania.

O ministro destacou que, mesmo diante dos desafios impostos pela pandemia da Covid-19, os notários e registradores mantiveram suas atividades, assegurando o exercício de direitos fundamentais e prevenindo litígios.

“Devemos buscar o diálogo com a sociedade e com as instituições, valorizando a atuação dos notários e registradores, uma vez que exercem uma atividade essencial para a sociedade, não só em razão dos atos de registro que praticam, mas, sobretudo, pela capilaridade e pela capacidade de prevenir litígios”, afirmou o presidente do STJ.

Humberto Martins expressou confiança nos serviços extrajudiciais notariais e de registro, lembrando que acompanhou de perto o funcionamento dessas serventias no período em que exerceu o cargo de corregedor nacional de Justiça, entre 2018 e 2020.

O ministro parabenizou o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Cláudio Marçal Freire, pela realização do evento.

Reconhecimento da qualidade em uma atividade fundamental

O Prêmio de Qualidade Total Anoreg, já na 17ª edição, tem por objetivo reconhecer os serviços notariais e de registro que atendam aos requisitos de excelência e qualidade na gestão organizacional da serventia e no atendimento aos usuários.

As inscrições para a premiação foram abertas a todos os cartórios brasileiros, de todas as especialidades, independentemente do tamanho, do número de colaboradores e da localização. Auditores independentes contratados pela Anoreg se encarregaram de certificar as práticas de excelência dos inscritos.

Segundo a organização, a avaliação dos participantes levou em conta requisitos como estratégia, gestão operacional, gestão de pessoas, instalações e inovação, além de uma análise detalhada das medidas adotadas pelas serventias para garantir a continuidade dos serviços no contexto da pandemia.


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STJ - Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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