Ministro Humberto Martins participa de evento com presidentes dos TREs do Centro-Oeste


Ministro Humberto Martins participa de evento com presidentes dos TREs do Centro-Oeste




 
 
20/05/2021 20:06


​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, participou nesta quinta-feira (20) do 1º Encontro Virtual de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais da Região Centro-Oeste.

“Vivemos um tempo em que todos os olhos estão voltados para o Judiciário. Os cidadãos, os órgãos dos outros poderes da República, a imprensa – enfim, todos se voltam para a atuação do Poder Judiciário, sobretudo para a Justiça Eleitoral, já que a sua ação tem impacto direto na vida das pessoas”, comentou o magistrado na abertura do evento.

Martins saudou o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel) e presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, desembargador Leonardo Cupello, pela realização do encontro, cuja pauta contemplava discussões sobre a participação feminina na política e a organização dos trabalhos dos tribunais eleitorais na região.

“Temos que trabalhar muito e focar nas políticas públicas de gestão judiciária, sempre com o olhar voltado para a melhoria da prestação do serviço do sistema de Justiça e o pleno exercício da cidadania”, afirmou o presidente do STJ.

Humberto Martins destacou o papel do Coptrel no debate de questões relevantes para o Judiciário, como a criação de um espaço virtual comum para toda a Justiça Eleitoral do Brasil.

Aperfeiçoando a democr​​acia

O desembargador Leonardo Cupello disse que a Justiça Eleitoral trabalha de forma contínua para aperfeiçoar a democracia.

“A Justiça Eleitoral está cada vez mais eficiente. Temos a certeza de bons resultados nas próximas eleições, transmitindo com fidedignidade a vontade do eleitor”, declarou.

Na abertura do evento, foi apresentado um vídeo com mensagem do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, que abordou as ações da Justiça Eleitoral para garantir segurança e credibilidade ao sistema eleitoral brasileiro. 


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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